Base De Cálculo De Imposto Municipal

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam…

Competência Municipal: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à…

1.1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 4 1.2 IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO 5 1.3 IMPOSTO DE RENDA 6 1.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7 1.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 7 1.6 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 8 2 TRIBUTOS ESTADUAIS 8 2.1 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "causa mortis" E DOAÇÃO 8 2.2 IPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 9 2.3 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3 TRIBUTOS MUNICIPAIS 10 3.1 IMPOSTO SOBRE A

TIPOS DE TRIBUTOS INCIDENTES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Sheila Rodrigues Alves1 Resumo: Este artigo procura explorar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado…

1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.1 Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e III – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Redação dada pela EC nº

AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração…

ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS O que é? É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”), conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Este Imposto deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do…

Seminário II – Impostos sobre a propriedade: IPTU, IPVA e ITR ------------------------------------------------- Questão 1: Regra matriz – ITR: 1) Antecedente: a. Critério material: SER proprietário, detentor ou possuidor; b. Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano; c. Critério espacial: zona rural do território brasileiro, critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito…