Base De Cálculo De Imposto Municipal

diferenciado por alguns governos porque possuem uma estrutura de maior capacidade de produção. Geralmente a diferença é baseada pela quantidade de empregados ou faturamento da empresa. O tratamento diferenciado pode ser caracterizado por cobrança de mais impostos ou incentivos fiscais específicos. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$…

Direito nas Organizações 1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo…

Tributos Federais e Municipais Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) * Competência: União; * Base Legal: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); * Pessoa Física: * Fato Gerador: recebimento dos rendimentos; Ex.: pagamento de salários, férias de empregados, 13º Salário, PLR e etc. * Base de cálculo: rendimento do trabalho assalariado. Observadas as deduções dos dependentes e da Previdência Social. * Deduções da base de cálculo:…

Tribunal Federal já consolidou o entendimento quanto a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo, objetivando a correção superior a infração, do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por ato infra legal. Apesar da consolidação deste entendimento, bem como da corrente majoritária doutrinária e jurisprudencial, até os dias de hoje temos Município que existem em realizar o aumento da base de cálculo do IPTU sem cumprimento da legislação em vigor e formalmente. 2.…

Tributos do Município Art. 2o a 107 01 Título I Espécies de Tributos Art. 2o 01 Título II Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 3o 02 Capítulo I Fato Gerador e Incidência Arts. 3o a 4o 02 Capítulo II Contribuintes e Responsáveis Arts. 5o a 7o 02 Capítulo III Inscrição Arts. 8o a 12 03 Capítulo IV Lançamento Arts. 13 a 18 03 Capítulo V Base de Cálculo e Alíquotas Arts. 19 a 23 04 Capítulo VI Avaliação da Propriedade Imobiliária…

ACENIL FRANCISCO DA SILVA JR IPTU FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos

recorde histórico da carga de 2011 - A arrecadação cresceu R$ 104,87 bilhões, sendo que os tributos federais tiveram aumento de 65,38 bilhões , os estaduais R$ 31,38 bi e os municipais R$ 8,11 bi. - Aumento de MVA – Margem de Valor Agregado do ICMS substituição tributária proporcionou crescimento na arrecadação deste imposto estadual. - Nos últimos dez anos, a carga tributária cresceu 3,63 pontos percentuais, com média de 0,36 ponto percentual ao ano. - Arrecadação tributária…

DE ILUMINAÇÃO. O ESTUDO DE CASO CARACTERIZA-SE PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL NOS ANOS DE 2007 E 2008, ONDE AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS REFLETEM A REAL SITUAÇÃO DA EMPRESA NO PERÍODO ESTUDADO, COM EXCEÇÃO DO QUARTO TRIMESTRE DE 2008, NA QUAL FORAM FEITAS UMA PROJEÇÃO DE FATURAMENTO, CUSTOS E DESPESAS PARA O PERÍODO, COM BASE NO DEPARTAMENTO COMERCIAL. COMO RESULTADO DO ESTUDO,…

Abordaremos neste trabalho os seguintes Impostos Federais: Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto de Importação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto Sobre Grandes Fortunas. Os Impostos Estaduais e DF: Imposto sobre Operações…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS