Base De Cálculo De Imposto Municipal

tributos municipais está estabelecida na CF, no artigo 30, III, que diz “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem com aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de presta contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”, neste artigo da CF esta fundamentada a autonomia financeira dos municípios no Brasil, decorre daí a capacidade impositiva no que tange os tributos de sua competência e utilização de seus recursos financeiros. Entre os tributos…

Classificação Jurídica dos Impostos Impostos Federais Competência da União 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN)

do Estado do Acre ........................ 90 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações............... 67,95,100 IE – Imposto sobre a Exportação ................................................................... 56,57,60 II – Imposto sobre a Importação ................................................................ 24,41,42,46 IOF - Impostos sobre Operações Decorrentes de Crédito,…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado. A taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, caso contrário haverá o enriquecimento sem causa, fato não permitido…

artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrículas no ensino fundamental regular (o FUNDEF) e na educação básica (o FUNDEB). A participação federal se daria com uma…

veremos importantes cálculos de pagamento de INSS em atraso e lançamentos contábeis no Livro Diário, como a alteração de capital social e o pagamento da guia de INSS, juros e multa. Também faremos um cálculo referente a possibilidade de aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. 2. CÁLCULOS DAS…

Consultoria Empresa Contratante Pagamento Município do Rio de Janeiro Município do Rio Bonito Endereço comercial da Filial da empresa de consultoria Emissão da Nota Fiscal Parte 1 A discussão do caso reside no fato do ISS (Impostos Sobre Serviços) ser cobrado em uma nota fiscal do município de Rio Bonito, e não no município onde o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento foi realizado (Rio de Janeiro); Nesse ponto, acontece o que chamamos de guerra…

dos próprios consumidores. Partindo desse princípio, a doutrina keynesiana aponta que, no momento em que as empresas tendem a investir menos, inicia-se todo um processo de retração econômica que abre portas para o estabelecimento de uma crise. Com base neste texto, responda: O que o Estado deveria fazer segundo Keynes para se evitar uma crise? O Estado deveria intervir na economia do país com o objetivo de conduzir o pleno emprego, deveria empenhar-se para garantir a qualidade de vida…