Base De Cálculo De Imposto Municipal

IMPOSTOS E SUAS ESPÉCIES SÃO PAULO – SP 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO LENO VIEIRA DE OLIVEIRA MATRICULA: 2013.0903.9305 SÃO PAULO – SP ABRIL/2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho irei demonstrar minha pesquisa feita através de pesquisa para ampliar e implementar meus conhecimentos á impostos, e suas classificações, origens, conceitos, modo de cobranças de alíquotas, bases de

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar organicidade à matéria impositiva, pois dela depende o andamento da economia nacional, em suas dimensões federal, estadual e municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no ordenamento jurídico nacional que regem o sistema tributário nacional. 2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO…

Aspectos Básicos do ISS ASPECTOS BÁSICOS DO ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN), de competência municipal, está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. No Município de São Paulo, o ISS está regulamentado pelo Decreto no 44.540/04, que absorve as disposições da Lei Complementar nº 116/03 e da Lei Municipal nº 13.701/03. LOCAL DOS…

Como a lei é feita pelos representantes do povo, então o mesmo só arcará com os impostos que aceitou pagar. Cobrada mediante Atividade Administrativa plenamente vinculada – A cobrança de tributo se vincula a lei, assim a autoridade tributária não tem o poder de analisar a situação se justa ou não. c) Espécie de Tributos No Brasil de acordo com sua Estrutura Normativa possuem cinco espécies de tributos sendo: Impostos – União, Estados e Municípios. Taxas - União, Estados e Municípios.…

Tributário Nacional. Esse trabalho foi aprofundado na Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SSQN, de competência exclusiva dos Municípios. A regra matriz do ISSQN encontra delimitada pela Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de dezembro de 2003. Demonstraremos dedicadamente o conceito de ISSQN, substituição tributária, Obrigatoriedade de Instituir lei, submissão da retenção do imposto dos Contribuintes optantes do Simples Nacional. Adotamos uma visão…

Institutos de Educação sem fins lucrativos: Imunidade de tributos. → Imprensa: Imunidade de tributos sobre imprensa impressa, como jornal, livro e papel. ► Competências → União - Impostos - Taxas - Emp. Melhorias - Cont. Sociais → Estado - Impostos - Taxas - Cont. Melhorias - Cont. Sociais → Municípios - Impostos - Taxas - Cont. Melhorias - Cont. Sociais ► Tributos → Prestação Pecuniária → Prestação Compulsória: Prestação Imposta - É diferente de sanção, pois…

9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da…

regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sumário 1. Impostos Federais 2. Impostos Estaduais 3. Impostos Municipais Impostos Federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil residentes tributáveis (todo o produto do capital, do trabalho ou da…