Baixa De Gravame Dano Moral

35 37 38 40 40 43 43 44 45 46 47 47 49 50 51 xv f) DETERIORAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS . . . . . . . . . . . . . . . . g) POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.2. TRATAMENTO ESPECÍFICO A POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (inc. XIV) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8. Diretrizes Jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 56 Capítulo IV – Instrumentos…

adaptou-se em uma sociedade mais complexa. Os romanos, criadores da ciência jurídica, consideravam o risco sob o conceito de casus fortuitus igualmente denominado de vis maior (força maior). Evoquemos os formuladores romanos, que assim definiam o dano e sua causa, genericamente: “Casus fortuitus (também denominado vis maior, força maior) é o evento danoso devido a uma causa natural (exemplo: morte de um escravo em razão de doença ou senectude) ou a intervenção de terceiros…

Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), Seguro de Riscos Especiais (RE) e Seguro de Vida A cobertura compreensiva garante os riscos de colisão, abalroamento, capotagem ou derrapagem; queda de objeto externo sobre o veículo; dano causado pela carga transportada; dano causado quando o veículo estiver sendo transportado; ato danoso não intencional praticado por terceiros; alagamento, enchente e inundação; ressaca, vendaval, granizo e terremoto; raio; incêndio ou explosão;…

falta de individuação do referido bem dado em caução descaracteriza o direito real de garantia. Modernamente se traduzem os direitos de vizinhança pela idéia de interferência, abrangendo toda a influência corpórea ou incorpórea , capaz de causar dano ou incômodo ao vizinho.O primeiro deles é o chamado mau uso da propriedade que bem espelha a relatividade deste direito. Cabe ao proprietário utilizar a coisa sua segundo o que lhe convenha e, conforme ao seu agrado. Os efeitos…

infrator 1) - O vizinho que perturba a saúde, o sossego e a segurança dos outros deverá ser condenado a uma indenização por danos materiais e morais, bem como a fazer cessar o inconveniente, sob pena de multa diária; 2) - outra sanção é a prestação de caução (= garantia, ex: fiança, hipoteca, depósito de dinheiro, etc) para garantir a indenização do vizinho caso o dano iminente ocorra (1280, 1281, 937, 938). Ofensas 1) - À segurança: são ofensas à segurança pessoal , ou dos bens,…

especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa -fé subjetiva e boa -fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) 2.6.3.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo) 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da publicidade…

serviços ambientais. Com isso, cresceram as preocupações com o meio ambiente e, consequentemente, com a própria sobrevivência da vida no Planeta. Diante das constantes agressões ao meio ambiente, comprovadas pela ciência e condenadas pela ética e moral, surge a necessidade de se repensar conceitos desenvolvimentistas clássicos. Neste sentido, se faz imperiosa a agregação de diversas áreas do conhecimento científico, técnico, jurídico e mesmo de saberes de comunidades tradicionais e…

linha de principio, sujeita a ela. Assim, por exemplo, se a penhora incide sobre um bem que é capaz de garantir a satisfação do crédito, e o devedor tem outro, também capaz de garantir tal satisfação, mas que – uma ver apreendido – traria a ele menor gravame, deverá a penhora incidir sobre este, e não sobre aquele primeiro bem. (CAMARA, 2007) Para Alexandre Freitas Câmara, há ainda o princípio do contraditório no processo executivo,4 que deve ser entendido como a garantia que têm as…

criminosos, faz com que a polícia às vezes tome medidas secretas e muitas vezes preventivas. A omissão pode sair extremamente cara não apenas em termos políticos, mas também em vidas humanas. A polícia interferirá na política quando a auto-estima estiver baixa e quando se organiza para defender seus direitos. O FUTURO DO POLICIAMENTO O Estado necessita que a polícia contenha o aumento da criminalidade. A população concorda, mas ainda assim precisa que a polícia lide também com um…

em conta como atenuante, em quantidade a seu critério. Art. 9°. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil, para: I — obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis; II — sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único. A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os demais efeitos, da…