Baixa De Gravame Dano Moral

Efeitos jurídicos. Mora ex re e mora ex persona. Mora do credor e mora de ambos os contratantes. Purgação da mora. Diferença entre mora e inadimplemento.................................................................. 320 DAS PERDAS E DANOS. Seu conceito. Dano emergente e lucro cessante. Outras disposições.......................................... 327 DOS JUROS LEGAIS. Definição e classificação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Outras disposições.................. 331 DA CLÁUSULA PENAL.

liberdade quanto ao controle de natalidade, integridade física e moral dos membros da família, vida comunitária, regime legal das uniões es- 4 5 MAINE, Henry Sumner. El derecho antigo. Trad. A. Guerra. Madrid: Alfredo Alonso, 1893, p. 89. BATTES, Robert. Sentido e limites da compensação de aquestos. Porto Alegre: SAFE, 2000, p. 25. 19 táveis, igualdade dos filhos de qualquer origem, responsabilidade social e moral pelos menores abandonados, facilidade legal para…

liberdade quanto ao controle de natalidade, integridade física e moral dos membros da família, vida comunitária, regime legal das uniões es- 4 5 MAINE, Henry Sumner. El derecho antigo. Trad. A. Guerra. Madrid: Alfredo Alonso, 1893, p. 89. BATTES, Robert. Sentido e limites da compensação de aquestos. Porto Alegre: SAFE, 2000, p. 25. 19 táveis, igualdade dos filhos de qualquer origem, responsabilidade social e moral pelos menores abandonados, facilidade legal para adoção6.…

observadas as normas gerais fixadas neste Código”) e a regra que consagra a responsabilidade civil extracontratual do art. 186, CC (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”). Portanto, podemos afirmar que o Direito das Obrigações é o ramo mais extenso do Direito Civil. Em face disso, geralmente o seu estudo é dividido em duas partes: Teoria Geral das Obrigações…

confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais —…

relativa, não se despreza de todo a vontade do incapaz. Por vezes, a lei protege de modo igual os absolutamente e os relativamente incapazes, como no art. 934, do CC, segundo o qual aquele que ressarciu o dano causado por outrem não pode reaver daquele por quem pagou, se o causador do dano for descendente seu. Didatismo e Conhecimento 12 DIREITO CIVIL os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Além de diferenciar os deficientes mentais que não possam manifestar…

8009/90 (protege o bem de família) – “A impenhorabilidade do bem de família” (inclusive para solteiros). OBS: essas cláusulas servem para proteger o bem, perpetuar um imóvel. As duas primeiras podem ser acumuladas. Elas prescrevem (prescrição dos gravames). Acontece na prática? Sim, muito comum. 7.12) Adventícios: são aqueles adquiridos por herança, que não da sucessão direta, porém da indireta ou colateral. Não provém do mesmo tronco e sim do colateral. Não é direito sucessório, é…

passado, sem qualquer preocupação com o futuro, ou seja, sem qualquer cuidado com a prevenção de novos crimes; a pena vem a ser um fim em si mesma. Os maiores expoentes desta teoria foram Kant e Hegel, porém, enquanto Kant fundamentava a pena na ordem moral, Hegel a fundamentava na ordem jurídica.13 Para Kant, segundo Cezar Roberto Bitencourt, quem não cumpre as disposições legais não é digno do direito de ser cidadão, assim o soberano teria que castigar impiedosamente o transgressor…

contra perdas substanciais. A Companhia mantém apólices de seguro com cobertura de certos riscos em potencial, como danos patrimoniais, riscos de engenharia, incêndio, quedas, desmoronamentos, raios, explosão de gás e prováveis erros de construção. Todavia, a Companhia não pode garantir que a sua cobertura estará sempre disponível ou será sempre suficiente para cobrir eventuais danos decorrentes de tais sinistros. Além disso, existem PÁGINA: 14 de 388 Formulário de Referência…

como ensina Hely Lopes Meirelles: “a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente assume para com a coletividade o compromisso de bem servi-la, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens,…