B Qual A Espécie De Intervenção Federal A Ser Verificada No Caso Em Exame O Procurador Geral Da República Possui Legitimidade Para Tal Requerimento

segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de…

efeitos, irregularidades e procedimentos. E mostrar que com isso o objetivo maior torna-se apurar desvio de conduta referente à arrecadação e utilização de recursos de campanha. Nas alterações no qual fora incluso o artigo 30-A, demonstra claramente ser para reforçar as penalidades nas condutas ilícitas, que eventualmente vêm sendo praticadas nas campanhas eleitorais por candidatos, partidos políticos e coligações, ao qual tratarei de forma minuciosa mais à frente. Apresentando como…

matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade…

momentos, especialmente naqueles em que tudo parecia tão difícil. Ao meu orientador, Professor Paulo Henrique Delladona exemplo de retidão e urbanidade, primeiro delegado da Polícia Civil a aplicar a Lei 11.340/06 – objeto deste trabalho – em Minas Gerais, um especial agradecimento pelo empenho, dedicação, solidariedade e paciência em me auxiliar e me conduzir de maneira sábia e madura durante a elaboração do meu trabalho. Aos examinadores da banca minha gratidão pela justa avaliação e…

................................................................................................21 6. Controle de Constitucionalidade .....................................................................................................25 7. Intervenção e Defesa do Estado .......................................................................................................31 8. Temas Diversos ..................................................................................................

regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa instaurado pelo contribuinte, objetivando modificar ou anular o lançamento, inaugurando uma lide a ser solucionada por um órgão judicante da administração. Para possibilitar sua intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade,…

dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios, disciplinar procedimentos administrativos e regulamentar o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.…

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITO DE PESSOAS JURÍDICAS E SUAS RESPECTIVAS NATUREZA JURÍDICA ........................ ASSOCIAÇÕES - 16 ................................................................................. AUTARQUIA (FEDERAL/ESTADUAL/DISTRITAL/MUNICIPAL) - 17 .................... CÂMARA MUNICIPAL - 18 .......................................................................... CONSÓRCIO – 02, 12, 13 OU 16…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

Senado Federal Senador Valter Pereira Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010 Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em ve