B A Súmula 608 Do Stf

destes se identificarem. O que não pode ocorrer é o agente público buscar sua promoção pessoal (“tirar proveito da situação”) por meio da vinculação de seu nome a serviços, programas, obras públicas e etc. Aplicando-se o princípio sob essa ótica, o STF manifestou-se pela constitucionalidade do inciso V do artigo 20 da Constituição do Ceará que veda ao Estado e aos Municípios atribuir nome de pessoa viva a avenida, praça, rua, logradouro, ponte, reservatório de água, viaduto,…

incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma expressão popular que variava de acordo com o caso concreto. art. 157, § 2°, V do CP - No delito…

ginástica de conceitos, estende-os para além de seu conteúdo semântico. Vejamos porque: a) LEGITIMIDADE: esse é um conceito que pode ser aproveitado, pois se trata de exigir uma vinculação subjetiva para o exercício da ação processual penal. b) INTERESSE: no processo civil é visto como “utilidade e necessidade” do provimento. Trata-se de interesse processual de obtenção do que se pleiteia para satisfação do interesse material. NO PROCESSO PENAL ALGUNS IDENTIFICAM O INTERESSE…

restrito da expressão “conjunção carnal”, em que pese, somente a mulher pode ser vítima de estupro. Nas palavras de Neemias Moretti Prudente: 16 [...] os seguintes elementos que integram a mencionada figura típica: a) conduta de constranger mulher; b) com ela praticar conjunção carnal; c) mediante o emprego da violência ou grave ameaça, são em verdade, elementos objetivos, ao qual exige a conjunção carnal para se perfazer os tipos. Em outras palavras, segundo o ensinamento de…

intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida. - Processo – meio ou instrumento de que se serve o Estado para a composição da lide. 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS a) Processo Civil – ressarcimento econômico (patrimônio). b) Processo Penal – punição (liberdade). c) Processo Trabalhista – verbas salariais. Obs.: as diferenças entre as 3 espécies de processos judiciais encontrados no Direito Positivo brasileiro decorrem do próprio Direito Material que…

quando adquire a tríplice garantia8 e passa a se sujeitar às vedações constitucionalmente impostas aos membros da magistratura. O STF detém competências originárias, quando, mesmo sendo um tribunal, atua como primeiro e único julgador, e recursais, quando atua como órgão revisor de determinadas decisões judiciais. Analisemos, a seguir, as competências do STF, definidas nas diversas alíneas dos incisos I, II e III do art. 102 da CF/88. 1.1.1 Competências originárias Ao…

Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE …

art. 60, I; CP, art. 107, IV). Nos crimes contra a honra de funcionário cometido propter officium a ação penal também é pública condicionada à representação, de acordo com o Código Penal (art. 145, parágrafo único) e a Lei de Imprensa (art. 40, I, b, da Lei n. 5.250, de 9-2-1967), sendo incabível a persecução privada. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, já decidiu que a legitimação para a iniciativa do processo criminal nessa hipótese é alternativa: do…

Neto. Vicente Greco entende pela existência de um tipo híbrido (misto), quer dizer, o tipo possui dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor, sendo, por esse motivo, plenamente possível o concurso de crimes. 1.2 Jurisprudência sobre o tema: STF - admite a continuidade delitiva (HC 103.353/SP). O STJ possui julgados nos dois sentidos: (1) concurso material; (2) continuidade delitiva. Ver Informativo 468, STJ – "os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor correspondem…

Partindo dessa proclamação, Jorge Miranda sistematizou características da dignidade da pessoa humana, como se segue. a) a dignidade da pessoa humana reporta-se a todas e cada uma das pessoas e é a dignidade da pessoa individual e concreta; b) Cada pessoa vive em relação comunitária, mas a dignidade que possui é dela mesma, e não da situação em si; c) O primado da pessoa é o do ser, não o do ter, a liberdade prevalece sobre a propriedade; d) A proteção da dignidade das pessoas está para