ITCMD E ITBI

contraprestação estatal e a um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, o fato gerador de ambos é a transmissão da propriedade, existindo assim uma contra prestação por parte do Estado. Palavras-chaves: Itbi, Itcmd, Impostos, Transmissão Inter vivos, Transmissão causa mortis. 2. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e de seus acessórios. A cobrança de tributo no Brasil tem como base o princípio da legalidade, para que a instituição e da cobrança de tributos ocorra dentro dos limites jurídicos preestabelecidos por representantes dos cidadãos, de forma isonômica, não confiscatória. Dentro do exposto acima se pode verificar que os municípios não fazem valer as suas competências em instituir e cobrar o imposto de transmissão inter vivos. Deixando te ter neste imposto grande oportunidade de aumentar suas receitas. Quando buscamos, seja na doutrina ou na literatura jurídica as características dos tributos impostos e taxas temos que: O imposto é um tributo e não está vinculado, nem ligado, á existência de uma atividade ou atuação estatal específica relacionada com o contribuinte. E não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. E que a Taxa é um tributo vinculado, existe uma contraprestação, um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, como a taxa de…

VINÍCIUS BRASILEIRO SOARES A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Montes Claros, 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS- CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRTIO I PROFESSOR: FARLEY SOARES MENEZES ACADÊMICO: HUMBERTO VINÍCIUS BRASILEIRO SOARES A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Atividade de produção científica, elaboração de artigo acadêmico, apresentada à disciplina…

situação, quebram. 2 JUSTIFICATIVA Nos dias atuais nem todas as pessoas têm uma compreensão exata de como a contabilidade se insere no mundo dos negócios. Entretanto, é uma necessidade imprescindível para quem exerce uma atividade comercial varejista. Com tantas empresas comerciais sendo criadas, novas leis surgindo a cada dia e a competitividade no mercado econômico cada vez mais acirrado abre-se um leque de oportunidades para o contabilista. Todo comerciante…

Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Em outras situações, diante de outras pessoas, a imunidade refere-se aos impostos somente. A maior parte dos doutrinadores dedicam-se a definir imunidade, tendo em comum a atribuição de que se trata de regras…

INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL 1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 2. PROBLEMA DA PESQUISA 3. HIPÓTESES 4. REFERENCIAL TEORICO 4.1 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.1 TRIBUTOS 4.1.1.1 Taxas e Contribuições de Melhorias 4.1.1.2 Impostos 4.1.2 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS …

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO…

meus amigos e colegas de turma, pelos momentos que nunca serão esquecidos, em especial: Cris, Soraya, Tiago, Rodrigo e Claudine. A todos que fazem parte da minha vida. SUMÁRIO RESUMO LISTA DE TABELAS E QUADROS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1 INTRODUÇÃO 10 1.1 TEMA lo 1.2 PROBLEMA lo 1.3 OBJETIVOS 10 1.3.1 Objetivo Geral 10 1.3.2 Objetivos Específicos 10 JUSTIFICATIVA 11 1.5 METODOLOGIA 11 1.6 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 12 1.4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 14 2.1…

CATARINA Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da Universidade do Vale do Itajaí. Orientador: João Thiago Fillus ITAJAÍ 2012 Agradeço ao apoio e atenção da minha família, que mesmo estando distante fisicamente esteve presente na realização e conclusão desta pesquisa, sendo minha principal fonte de entusiasmo para não desistir dos meus ideais. Agradeço ao meu orientador…

Constituição Federal de 1988 o ICMS não integra, e nem pode integrar, a base de cálculo de nenhum destes dois tributos, que é a mesma: o faturamento da empresa. Palavras-chave: ICMS; base; cálculo; PIS; COFINS. SUMÁRIO A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 1 INTRODUÇÃO 6 2 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E DO CONCEITO DE FATURAMENTO 9 3 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS 18 3.1 O ICMS POR DENTRO 22 4 ANÁLISE DA DISCUSSÃO ACERCA DO RE…

um bem, no caso de móveis personalizados para escritório. Buscar informações sobre como conseguir o registro do desenho industrial. Também buscar informações do quanto custa para obtê-lo. CST em Gestão de Recursos Humanos - 2ª Série - Direito Empresarial Fernanda Serotini Gordono Pág. 10 de 12 Nota - Em alguns negócios, tão importante quanto à marca ou a tecnologia é o design (forma ornamental) que o produto apresenta. Nestes casos, você não pode se esquecer do registro de…