Ação Revisional De Financiamento De Veículo C C Repetição

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida…

de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim,

CTN não tem os tributos finalísticos como destinatários. ....” (TRF-1ª Região. AC 1998.01.00.053428-7/DF. Rel.: Juíza Vera Carla Cruz (convocada). 4ª Turma. Decisão: 28/09/00. DJ de 23/11/00, p. 87.) “Ementa: .... I. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, instituída pela Lei Complementar 70/91, a contribuição para o Plano de Integração Social – PIS e para o Finsocial, sendo tributos que não se enquadram na modalidade de imposto, não se encontram…

caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC) 7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC). O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC) 7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC) 8. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social.…

endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento de inscrições: 13/12/2013. a) Para os cargos de Ensino Superior: R$ 75,00 (setenta e cinco reais); b) Para os cargos de Ensino Médio: R$ 62,00 (sessenta e dois reais); c) Para os cargos de Ensino Fundamental: R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). 3.2.1 O boleto bancário referente a inscrição, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso, após conclusão do preenchimento do…

pelas sugestões sempre bem-vindas, e à Paula Gomez Rabello, diligente e dedicada assistente. Este Manual é dedicado aos engenheiros Afonso Pena Costa do Amaral Filho e Marcelo Braga Vieira Junior. 8 CAPÍTULO 1 O que é a Ciência do Direito? C onforme ensina o Mestre Miguel Reale, “o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão…

formar um cartel tem a possibilidade de denunciá-lo e de acordo com a Lei n º 10.149, de Dezembro de 2000, mesmo que a empresa faça parte de um cartel, se efetivamente colaborar com a investigação pode chegar a um acordo de leniência com o CADE. c. Preços Predatórios: A prática de preços predatórios é definida na Resolução n º 20 do CADE como "prática deliberada de preços abaixo da média dos custos variáveis, com a intenção de eliminar os concorrentes e, em seguida, cobrar preços…

e na hipótese de não possuir residência fixa, será o local em que puder ser encontrada. O domicílio pode ser alterado com a mudança de residência. Os incapazes, servidores públicos, marítimos e presos têm domicílio necessário previsto no C.C. C) ESTADO É o elemento que distingue a situação jurídica de cada pessoa, delimitando suas relações familiares, sociais, políticas, profissionais, individuais, etc. De acordo com o estado familiar as pessoas são solteiras, casadas, separadas, pais

delas e na hipótese de não possuir residência fixa, será o local em que puder ser encontrada. O domicílio pode ser alterado com a mudança de residência. Os incapazes, servidores públicos, marítimos e presos têm domicílio necessário previsto no C.C. C) ESTADO É o elemento que distingue a situação jurídica de cada pessoa, delimitando suas relações familiares, sociais, políticas, profissionais, individuais, etc. De acordo com o estado familiar as pessoas são solteiras, casadas, separadas,…

e na hipótese de não possuir residência fixa, será o local em que puder ser encontrada. O domicílio pode ser alterado com a mudança de residência. Os incapazes, servidores públicos, marítimos e presos têm domicílio necessário previsto no C.C. C) ESTADO É o elemento que distingue a situação jurídica de cada pessoa, delimitando suas relações familiares, sociais, políticas, profissionais, individuais, etc. De acordo com o estado familiar as pessoas são solteiras, casadas, separadas, pais