Ação Revisional De Contrato Emprestimo

fine”, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) - DOS FATOS DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS A Suplicante firmou junto à requerida, Contrato…

limite de 12% ao ano, que não estariam ferindo a realidade legal da época, referindo que a Lei 4595/64 seria uma norma especial, que regulamentaria as taxas de juros nos contratos mantidos com as instituições bancárias, sem, no entanto, revogar o Decreto 22.626/33, que se aplicaria aos juros remuneratórios decorrentes dos demais contratos. Ainda na mesma sistemática o STJ aprovou no dia 27/05/2010 a edição da Súmula 382, do qual prediz em seu teor: “A estipulação de juros…

06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos…

Nesta modalidade de empréstimo, o aposentado toma o empréstimo junto à Instituição Financeira, sendo que os pagamentos são repassados pelo próprio INSS, mediante desconto direto em folha de benefícios, permitindo-se legalmente o comprometimento de até 30% de sua renda mensal para quitação das parcelas. Notadamente, o público alvo é o idoso. Além da idade avançada, traço marcante desses consumidores é a baixa renda, bem como a baixa escolaridade. Em razão disso, o tomador do empréstimo…

nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com escritório à Rua ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face, empresa, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n.º .., com agência em ...endereço, o que faz conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:…

do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …

escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber as devidas intimações, propor a presente ação REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL, situado na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP: 08.557-105, CNPJ nº 43.425.008/0001-02, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 01. O Autor firmou com o banco demandado Contrato de Alienação Fiduciária, com a proposta tombada sob nº 38992244. O objeto contratual foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS ANA REGINA LOPES FERREIRA, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO pelo rito ordinário, em face de PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço profissional na Rua Barros Cassal, nº 1761, Cidade Alta, Alegrete – RS, CEP 97.543-060, com endereço profissional na, em…

CONTRATOS BANCÁRIOS NOÇÃO DE ATIVIDADE BANCÁRIA Por atividade bancária entende-se, juridicamente falando, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira. Tal conceito é retirado da definição legal de instituições financeiras proposta no art. 17 da lei da Reforma Bancária (Lei n. 4595/64). Para o exercício da atividade bancária é necessária a autorização governamental. O órgão competente para expedi-la é o…