Ação Revisional De Contrato Bancário

06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VENDEDOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG. sob o nº xxxxxxxxxxJS/RS , bem como no CPF. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx Torres/RS COMPRADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, Gerente de Loja, inscrito no RG sob nº xxxxxxxx SSP/SC, e CPF sob nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xx AP xx, bairro xxxxxxxxxx, Cep

PROCESSO Nº INICIAL AÇÃO: REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade Rg SSP/SP nº xxxxxxx- MAer CPF/MF Nº xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Jardim xxxxxxxx - xxxxxx/SP vem, via de seu procurador infrafirmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO…

Francisco Sobrinho,2000, centenario, sala 05, Campina Grande - PB., fone: 0xx83 8815-78-13, local este, onde deverão receber as devidas intimações, e notificações de praxe.constante no timbre, vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c pedido incidental de DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA Em face de BV FINANCEIRA S.A C.F.I.. Pessoa Jurídica de direito Privado, instituição financeira, devidamente inscrita no…

através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Edifício Sede - Brasília - DF – CEP: 30170-001, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS –SP. PROC. Nº 285/2010 2º Of. Cível. Justiça Gratuita SIRLEI VILLA, já qualificada nos autos em epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo

Vicente, nº 482, Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni…

Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra ( 01 ) BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em São Paulo (SP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, o contrato de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Situação em que as partes elegeram a convenção de arbitragem para solucionar eventuais litígios. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70048386973 Comarca de Santa Rosa L.F. TRANSPORTES APELANTE; PARMALAT BRASIL S/A - INDúSTRIA DE ALIMENTOS APELADa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

vista: 1) existir Ação Revisional questionando o débito; 2) há demonstração de que a cobrança é indevida, fundamentada em jurisprudência do STJ; 3) já haver sido autorizada a consignação em juízo a quo, e já estar sendo depositado pelo autor. Registro primordialmente, que as ilegalidades apontadas pelo autor como capitalização de juros e encargos abusivos ambos cobrados durante o período de normalidade contratual, são detectados por simples leitura, ATENTA, do contrato ora…