Ação Revisional De Contrato Bancário

justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50. II. DA APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o § 2.º, art. 3.º do CDC que aos contratos bancários se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts 6.º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a…

(Do Enriquecimento Sem Justa Causa), todos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no…

ESTADO DA BAHIA AÇÃO REVISIONAL PROCESSO: 0031652-62.2009.8.05.0080 ----------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por ---------------------------------------------, contra a r. sentença proferida por V. Exª, nos autos da ação revisional que a Apelante…

Beira Mar, Porto de Galinhas, município de Ipojuca – PE; vem, mui respeitosamente por meio desta advogada que vos subscreve, legalmente habilitada (procuração acostada anexo), estabelecida no endereço profissional abaixo indicado, impetrar a presente: AÇÃO MONITÓRIA contra a também empresa privada OPTICOM INFORMÁTICA LTDA, cadastrada pelo CNPJ 06.899.085/0002-44, localizada na Rua: Dom Raphael Saburido, nº 267, Empresarial Forrest Gump, Bairro: Casa Forte, município de Recife – PE.…

acostado) inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº. 35.309, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA contra BANCO GMAC S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.274.605/0001-13, estabelecida (CC, art. 75, § 1º), na AV. Indianápolis, n°3.096 6° andar bloco “B” bairro…

endereço descrito no rodapé desta página, onde recebem as correspondências, intimações e citações de estilo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com…

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÕES  AÇÃO DE ALIMENTOS (Documentos necessários) 1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 2) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR; 3) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone; 4) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 5) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de…

COMARCA DE xxxx PARANÁ. xxxxx xxxx, já qualificada nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO acima epigrafado, que move em face de xxxxxx S/A, também já devidamente qualificado, vem, com o devido acato e respeito, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. I – Trata-se o presente feito de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, em face do réu, visando a…

PARANÁ Processo Recorrente: Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus advogado que esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não…

Estancia 03, modulo 01 , casa 01, nº S/N Planaltina Brasília/DF, por seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS Em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B MIX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.755.564/0001-34, com…