Ação Revisional De Aluguel Com Tutela Antecipada

artigo 869 do antigo Código: “Ficam ressalvados os direitos do credor até o dia em que a coisa se perde. Se, por exemplo, a coisa estava alugada, o dono perdel-a-há, se perecer, sem culpa do devedor, antes da restituição, mas tem direito aos aluguéis até o dia do accidente, que fez desapparecer o objecto da locação”.5 Questão importante surgirá, entretanto, se a perda ou deterioração ocorrer enquanto o devedor estiver em mora. Vale dizer, a restituição da coisa já deveria ter…

art. 164, ou seja: 1 – não preenchimento do percentual de 3/5 de aprovação dos credores alcançados, conforme determina o caput do art. 163; 2 – prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos…

art. 164, ou seja: 1 – não preenchimento do percentual de 3/5 de aprovação dos credores alcançados, conforme determina o caput do art. 163; 2 – prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos…

Brasileiro de Direito Processual, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris;…

ROBOREDO:26 [...] a determinação de um salário mínimo, a jornada de oito horas de trabalho e a proibição de trabalho de menores de 12 anos. O programa pregava, ainda, a revolução social, considerando que a classe trabalhadora jamais poderá emancipar-se da tutela do capital, sem que se aproprie dos meios de produção. As principais greves operárias ocorridas no Brasil durante a Primeira República tiveram como motivos a luta pelo aumento salarial, melhores condições de trabalho,…

Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1984). O Ministério Público e a questão ambiental na Constituição, co-autor, VI Congresso Nacional do Ministério Público, Justitia, 131:443 (1985). O princípio da titularidade da ação penal, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. O Ministério Público e o “habeas-corpus”, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. A Carta de Curitiba e a Constituinte,…

8.3. Previsão constitucional ................................................. 8.4. Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado ............ 8.5. Excludentes de responsabilidade.................................... 8.6. Prazo prescricional da ação de indenização ................... 8.7. Responsabilidade subsidiária do Estado ......................... Questões............................................................................... 177 177 178 179 181 182 183 184…

O servidor perderá: I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser…

supressão de horas extras; n. 164, acolhendo o mandato tácito em processos trabalhistas; os de n. 114 e 268, firmando ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente e considerando interrompida a prescrição pela simples propositura da ação, ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito (pelo chamado arquivamento). Essas orientações jurisprudenciais – e dezenas de outras –, embora não filiadas ao princípio estrito da reserva legal (se interpretado…

ao fiduciante de ação contra o terceiro adquirente, somente perdas e danos contra o alienante fiduciário. Evidentemente, a eventual neutralização, por meio do pactum fiduciae, do efeito do direito real transmitido, resulta exclusivamente da boa-fé, pois, uma vez transmitido o direito ao fiduciário, fica o fiduciante sujeito ao arbítrio daquele. Tal como na fidúcia romana, se o fiduciário abusar da sua condição jurídica e alienar a coisa, o fiduciante não dispõe de ação para reivindicar a