Ação Por Desconto Indevido Do Pagamento Minimo Do Cartao

em nossos processos; 2.4 Integração no Contrato de Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: (CLT) "Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas”. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os colaboradores, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contido na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único - "Computar-se-ão, na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 1.3.2.3. 1.4. 1.5. 1.6. será exibido, na tela do computador, o boleto bancário, que deverá ser impresso e o pagamento da taxa de inscrição efetuado até o dia 12/11/2013 (é preciso utilizar o código de barras do boleto para efetuar o pagamento). 1.3.2.2.1. A inscrição que não tiver o pagamento efetuado até o último dia do prazo estabelecido no subitem 1.3.2.2 será cancelada. A Unimontes não se responsabiliza por qualquer problema…

sofreu profundas modificações, impulsionadas, em sua grande parte, pela implementação de políticas econômicas e pelos avanços dos direitos dos consumidores. Contrato, do latim contractu, significa trato com, e compõe-se de dois termos: contrae + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e obrigações. De acordo com MARIA HELENA DINIZ: “o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou…

despesas relativas à manutenção do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas e previdenciários; água, luz, limpeza, conservação e manutenção das áreas comuns, dos elevadores e pequenos reparos. 5) De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias? R: Essas despesas são pagas pelo morador, mesmo que este seja o inquilino. 6) Quando deverá ocorrer a Assembléia Geral Ordinária? R: Haverá, anualmente, uma Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo síndico, na forma

entre o que é abusivo e o que é devido, que pretendemos discutir. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 181163020108070003 DF 0018116-30.2010.807.0003 CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO INEXISTENTE QUANTO AO DESCONTO EM CONTRATO SOB A RUBRICA "SERVIÇO DE TERCEIROS" (CONTRA O CONSUMIDOR). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. Ementa CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO INEXISTENTE QUANTO AO DESCONTO EM CONTRATO SOB A RUBRICA "SERVIÇO DE TERCEIROS" (CONTRA O…

potencial de desenvolvimento para poderem ser promovidos, no mínimo, a alguns níveis acima do cargo em que estão sendo admitidos, para evitar apatia, desinteresse ou desligamento da empresa. Os funcionários podem aprender a conviver com os problemas e situações da empresa e perdem a criatividade e atitude de inovação, o que não aconteceria através de um recrutamento externo. O candidato recrutado internamente deve ter condições no mínimo, ao longo do tempo, de se igualar ao antigo…

XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário. § 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho…

comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário. 4.1.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 4.1.4.1 O candidato poderá…

deverão ser interpretadas em bloco, agrupadas e não de forma individualizada. Conglobamento = incindibilidade Conjunto 1 – CCT = férias de 40 dias + 13º salário (1 Salário mínimo) Conjunto 2 – CCT = férias de 30 dias + 13º salário (1 ½ salários mínimos) Não se pode juntar 40 dias de férias + 13º salário (1 ½ salários mínimos), pois estaria criando uma terceira norma jurídica, e não aplicando a interpretação mais favorável. Não pode fazer cocha de retalhos. Tem que fazer a interpretação em bloco

org.br. 3.2.1 Não será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de…