Ação Penal Condicionada A Representação

do artigo 345 do Código Penal Brasileiro. Para garantir resolução aos eminentes conflitos que surgem bem como tornar eficaz os incisos LIV e XXXV do artigo 5º da nossa Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como instrumento jurídico, no que tange ao Direito Penal, a Ação Penal, instrumento este presente na maioria dos Estados democráticos Modernos. Segundo o professor Fernando Capez, Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…

AÇÃO PENAL Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. 2.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese

Trabalho de Processo Penal O que é legitimação concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular

EVANDRO FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 EVANDRO FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial do rendimento escolar na disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela…

DIREITO PENAL IV Respostas Questão 03: Disserte sobre a (im)possibilidade de reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais. Admite-se o reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais, sendo uma causa supralegal podendo ser, à exceção em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode haver exclusão da ilicitude, se praticado em situação justificante, como por exemplo, aquele que realiza tatuagens no corpo de…

LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito Penal), sob a orientação do Professor Doutor

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

ESPECIAL Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…