Ação Pauliana Modelo

dispõe o § 1.º do artigo 500, do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a compra e venda ad corpus, pois a publicidade e as informações as sempre essenciais. O Código Civil, no artigo 501, estabeleceu que o prazo para propor açao redibitória ou açao 'quanti minoris' ou mesmo a 'actio ex empto' (complemento da área) é de um (1) ano decaindo a contar do registro do título. Lembre que o prazo anterior era de 20 (vinte) anos. 1.6. Cláusulas Especiais da Compra e Venda…

CARVALHOSA, NEGRÃO e MAMEDE – é no sentido de que o nome empresarial é um direito da personalidade do empresário, pessoa física ou jurídica, com fundamento nos arts. 52 (pessoa jurídica tem direitos da personalidade), 1164 (não pode ser vendido) e 1167 (ação para proteger o nome é imprescritível) do CC. Nos concursos, seguir o entendimento de que o nome empresarial tem caráter patrimonial. É a posição de ULHOA e TOMAZETTE. b. Tipos de nome empresarial. O CC somente utiliza a expressão…

podem ser alegadas a qualquer tempo (art. 149, VII, do CTN), quando presentes justificativas para estes fenômenos jurídicos, sempre que provada a simulação ou a fraude. De fato, o art. 135, do CTN, ao não se prestar como mecanismo de superação do modelo de separação patrimonial adotado pela legislação mercantil[3], não pode ser alegado para tais fins. Tampouco é possível confundir o emprego deste art. 135 com instrumento para cobrança de tributo por simples ausência de pagamento na…

substituir uma ordem jurídica tradicional por uma nova ordem jurídica, porque Ripper comentava que há uma resistência movida pelos fantasmas da lei velha já que as pessoas temem o novo porque ele é desconhecido sem saber se haverá sobrevivência aos novos modelos por isso quase que inconscientemente nos apegamos ao passado, é o que Ripper chamava de “fantasmas da lei velha” provocando também uma jurisprudência retrospectiva, o que muitas vezes frustra os objetivos da lei nova já que nos…

direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da proporcionalidade. A proteção dos direitos fundamentais tem um de seus indicadores mais importantes quando se revela o conteúdo conceitual da prova ilícita e o modelo teórico explicativo que determina os fundamentos, a natureza e os efeitos da regra de exclusão probatória. Faz-se uma breve introdução as teorias da prova, e a dos princípios jurídicos e seus conflitos e um repasso das regras de…

sendo de transmissão stricto sensu, não deixa de ser invocável uma imagem de sucessão de sujeitos nos pólos da relação jurídica. Ainda que haja algum tipo de alteração nas circunstâncias circundantes, não se pode negar, se se deseja a harmonia com o modelo geral da relação jurídica e coerência em termos de teoria geral, que há sucessão nos pólos da relação obrigacional também nesse caso. Nem se pode dizer que na transmissão stricto sensu é apenas a posição que vai ao novo sujeito, sem se…

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

da Administração Pública à disposição dos cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil. Em um terceiro momento, verifica a eficácia e a efetividade de um mecanismo de accountability na realidade brasileira: o estudo da jurisprudência no tocante a Ação Popular, dos anos de 2000 a 2005. Abstract This work has the objective, in the first place, of discussing the concept of accountability, understanding and identifying its essential dimensions, differentiating this control mechanism…

(lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. • Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo…

(lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. • Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo…