Ação Indenização Cavalo

exemplo: entrega de 20 cavalos. Não se determinou a raça específica mas o gênero - cavalos - e quantidade - 20 -). - Restituir - É a devolução da posse da coisa emprestada. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - consiste na prestação de um serviço por parte do devedor. - Obrigação de não fazer - o devedor se abstém de um direito ou ação que poderia exercer (ex: uma pessoa com lote praiano que assina contrato com um hotel para ceder o espaço como estacionamento. A pessoa tinha todo direito/ação de…

instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Dos crimes contra Administração publica. APn 684 DF 2011/0259587-8 Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER Julgamento: 03/04/2013 Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Publicação: De 09/04/2013 Ementa PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'. Ação penal que, inicialmente da competência originária do…

França, difundindo-se pela Itália, até chegar ao ordenamento jurídico brasileiro. 3 A teoria pela perda de uma chance cria uma nova modalidade de dano, dando ensejo à indenização decorrente da subtração da oportunidade futura de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo. Através dela é permitida uma indenização por um dano independente da certeza, apesar de ser necessária uma chance séria e real. É um instituto que deve ser analisado com bastante cautela por não ter…

Essas leis, normalmente aplicadas com especial severidade contra plebeus, eram mantidas em segredo por quem as conhecia. Somente em 462 a.C., um plebeu chamado Terentílio propôs que houvesse uma compilação e publicação de um código legal oficial. Essa ação visava permitir que os plebeus também conhecessem as leis e, portanto, impedir o abuso que era feito delas pelos religiosos e representantes patrícios. A Lei Das Dozes Tábuas, situa-se na parte mais importante da ‘Terceira Revolução’…

devolvê-la. Imagine que no dia anterior à devolução começa a chover o que ocasiona o alagamento do bairro onde está localizada a casa e consequente deterioração do imóvel. Neste caso Carlos deverá receber a casa tal qual se ache, sem direito à indenização, nos termos do art. 234, CC. Em outra situação, suponha que Andreza, intencionalmente ateou fogo ao imóvel, destruindo-o completamente, pode-se, então, afirmar que Carlos não poderá exigir perdas e danos nos termos do art. 234, CC.…

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelos pais em decorrência da morte de filho (seis anos), atacado e morto por leões durante espetáculo de circo instalado na área contígua a shopping center. O menor fora tirar fotos com cavalos acompanhado por prepostos do circo quando os leões que aguardavam em jaula precária para participar do espetáculo o puxaram entre as grades. Para as instâncias ordinárias, a locação…

prazo começa a fluir no dia em que praticou-se o ato, mas na coação é do dia em que ela cessa, e a razão é óbvia: enquanto o coato estiver sob a influência do coator, podendo, portanto, sofrer o mal que lhe foi ameaçado, é óbvio que ele não proporia a ação de anulação, porque neste caso o mal ameaçado poderia se tornar realidade. Nada mais justo que esse prazo de decadência só comece a fluir depois que o coato estiver convencido de que não mais pode ser atingido pela ameaça do coator.O…

ter havido prescrição e nem examina a questão do pagamento; havendo apelação, o tribunal pode decidir sobre a existência ou não do pagamento. Exemplo, o autor promove ação requerendo a declaração do pagamento, a retida de órgão de cadastro de restrição de crédito e o arbitramento de indenização a título de danos morais, sendo a ação julgada improcedente por entender o juiz que não foi comprovado o pagamento. Interposto o recurso de apelação, poderá o Tribunal reconhecer o pagamento,…

de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR. (F) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná. (F) Trata-se de cessão de…

art. 1.285, CC: Direito que tem o proprietário de prédio rústico ou urbano, que se encontra encravado em outro, de forma natural e absoluta, sem saída para a via pública, de reclamar do vizinho que lhe deixe uma passagem, mediante pagamento de indenização. É direito fundado no princípio da solidariedade social que preside as relações de vizinhança e no fato de ter a propriedade uma função econômico-social que interessa à coletividade. A fixação do local da passagem é feita por…