processo

procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização dacirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturidentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público, o problema foi resolvido. 2 – Do Direito O artigo 37 § 6° da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) –“As pessoasde direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”; E também o artigo 43 do Código Civil Brasileiro nos fala que : “as pessoas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seusagentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa…

Espécie: Parecer (JUNHO/13) Assunto: Responsabilidade civil de hospital por falecimento de paciente. Consulente: Esposo de Joana. C O N S U L T A Consulta-nos o esposo de Joana sobre a possibilidade de ingresso com ação judicial para reparação de danos materiais e morais por força de falecimento de sua esposa no interior de hospital. Segundo o esposo de Joana, esta teria se dirigido ao hospital após ter se sentido mal. Ao chegar ao hospital e passar por triagem,…

representado pelo seuadvogado( nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar…

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor : DESEMBARGADOR J. J. COSTA CARVALHO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO DEFEITUOSO. CIRURGIAS ORTOPÉDICAS ADIADAS E NÃO REALIZADAS. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2003. Resumo sobre tal decisão judicial: “O direito subjetivo do cidadão à cirurgia vindicada tem amparo na Carta Magna e em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É, pois, inadmissível que o Estado negue…

– MORTE DE NASCITURO POR DESCUIDO NO ATENDIMENTO DA GESTANTE [29/05/09] – JURISPRUDÊNCIA Ação Indenizatória por danos morais. Morte de nascituro por descuido no atendimento da paciente gestante. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 2009.001.16708 2º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: SIRLENE DOS SANTOS MACHADO Relator: DES. CUSTODIO…

escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física. Com a formação da sociedade e, consequentemente, do Estado, não raras vezes o próprio ente público passou a ser responsável pelos…

1. Uma ação de indenização por ato ilícito é julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos materiais e danos morais (decorrentes de um mesmo evento). Levando em conta (a) data do evento ilícito; (b) data do ajuizamento da ação; (c) data da citação do réu; (d) data da sentença; e (e) data do trânsito em julgado da sentença, responda (i) qual o termo inicial da contagem de juros moratórios; e (ii) qual o termo inicial da contagem da atualização monetária. (3,0 pontos) O…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

depois, os bombeiros chegam ao local e conseguem controlar o fogo. Nesse caso, o ato de Clóvis foi inegavelmente a causa do dano à porta do edifício. Supondo-se que a construção não se tenha perdido, e que seja possível uma reforma, o condomínio poderia exigir de Clóvis a indenização pelo prejuízo com relação à porta, segundo o art. 929? R: Trata-se de situação de eminente perigo. Art. 188, inc II, quem pratica ato em Estado de Necessidade ou Legítima Defesa, não pratica ato Ilícito,…

Código Civil propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de: 1 – O MUNICÍPIO DE SAPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.917.080.0001/56, com sede localizada na Rua Orcines Fernandes, 135 – Centro – Sapé – PB – 58340-000, na qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal. 2 – HOSPITAL REGIONAL DR. SÁ ANDRADE, situado na Av. Gentil Lins, 46 – Centro – Sapé – PB – 58340-000, na qual deverá ser…