Acao Indenização Contra Hospital Publico

(mandato incluso), vem respeitosamente perante V.Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE EXIBIÇÃO / CÓPIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, com fundamento nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra: FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 19.843.929/0028-20 com endereço à Rua Doutor…

da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípio da supremacia do interesse publico sobre o particular Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre…

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110413674APC Apelante(s) GABRIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTROS Apelado(s) HOSPITAL SANTA LUZIA S/A E OUTROS Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Acórdão Nº 655.744 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA…

durante a realização da pesquisa. RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR O presente trabalho de conclusão de curso objetiva estudar tanto a responsabilidade civil do médico, que é um profissional liberal, quanto a responsabilidade do hospital enquanto fornecedor de serviço, no momento em que ocorre um dano a um paciente.O trabalho observa as disposições da Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor e outras leis esparsas, verifica em quais…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ... Processo nº ... MARTA, representada por sua genitora, ambas já qualificadas nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Indenização proposta contra o ESTADO, vem, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÂO, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,…

objetivamente, para se verificar a existência de irregularidades. Apurada a veracidade dos fatos, deve a sindicância apontar seus prováveis autores ou responsáveis. Nessa fase preliminar, não há necessariamente defesa, porque não conclui por uma decisão contra ou em favor de pessoas, mas pela instauração do processo administrativo ou pelo arquivamento da sindicância. O prazo para conclusão não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (Art. 145, parág. único, Lei…

processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão…

* BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público.”

execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. Descrição do caso(Residência autor/réu): "O Ministério Público ofereceu denúncia contra Julimar Hess pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória: No dia 10 de janeiro de 2014, por volta das 08h50min., o…