Ação Fiscal

mesmo tempo verificar a existência do tributo para permitir procedimento na esfera civil. Desta forma, continuando por conceituar o ilícito tributário, percebe-se que o legislador levou em conta diversos conceitos, dentre os quais a omissão, ou a ação do agente, no intuito do não recolhimento ou o recolhimento de valor menor do que o devido. Paralelamente, não se pode esquecer, que o ilícito tributário envolve uma série de predicados, e discussões que demandam tempo e os aspectos da…

como instrumento independente, como se estivesse fora da 62 hierarquias da Administração Pública, não devendo submissão a qualquer outro órgão ou autoridade, mas tão somente ao cumprimento da lei, a função institucional do processo administrativo fiscal é a de controle interno dos atos da administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. O procedimento tributário, assegurado constitucionalmente por força do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a” e…

AÇÃO CAUTELAR FISCAL A ação cautelar fiscal, que está prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é privativa da Fazenda Pública, em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Em outras palavras, apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a

privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXX, devidamente qualificadas nos autos da Ação de Execução Fiscal nº XXXXXXX, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Tramita por esta Serventia uma Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL contra a GRAFICA GONDIM LTDA, autos nº XXXXX, devendo a presente ação ser distribuída por dependência, e autuada em apenso. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O Autor,…

n. 125645/0001, com sede na rua 32, qd. 23, n. 76, Centro, Campinas/SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA em face de ULPIANO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de Identidade RG n.º 1512151-8, bem como inscrito no CPF sob o n.º 15251545154-55, residente e domiciliado na Rua 15, n.º 487, Centro, Americana/SP, pelos motivos de fato e de

possui direito fora do que lhe foi outorgado por lei. Planejamento exacional (tributário): Uma forma de minimizar custos fiscais respeitando os limites impostos pela lei. Antes de ocorrer o fato gerador o contribuinte pode evitar, adiar, ou escolher situações legais que resultem em menor tributação. Até que ponto a prática de economia de tributos não desrespeita a lei? Planejamento fiscal tem como objetivo ter o menor gasto possível com tributos de forma lícita. Técnica de prospecção de…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

......................................... 6.2 Registros de Notas Fiscais de Entrada ............................................................. 6.3 Emissões de Notas Fiscais .................................................................................. 6.4 SIQ Junior

1 – ISENÇÃO FISCAL Preliminarmente, antes de adentrar nos comentários sobre a Lei 12.350/10 que concede isenções fiscais a FIFA e até mesmo para que se possa compreender os questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5030 que pugna pela inconstitucionalidade de alguns artigos da referida lei, é importante apresentar alguns comentários acerca da isenção fiscal. Assim, de forma simples, isenção fiscal é um benefício fiscal, que decorre de lei, que exclui o crédito…

principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias. Por envolver aspectos econômicos dos contribuintes, muitas das atividades realizadas pela Administração Fazendária são amparadas pelo sigilo fiscal. Nos atos de fiscalização, é imprescindível a…