Ação Cobrança Pretéritos

106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 8)D Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer…

direito líquido e certo constitui condição específica da ação do Mandado de Segurança, pois não haverá análise do pedido sem que haja presente e demonstrado de plano este direito. Desta forma, por se tratar de condição da ação, a ausência do direito líquido e certo deve dar ensejo a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que não houve de fato a análise do mérito da ação. a) Considerando que a notificação do…

lei específica (§ 5º do art. 62), por isso que não auto-aplicável aquele dispositivo. 4. A Lei 8.911/94, que regulamentou a questão da incorporação da gratificação, assegurou a contagem do período celetista, mas não estabeleceu efeitos financeiros pretéritos, devendo as diferenças serem pagas a partir de sua entrada em vigor (art. 12). 5. Apelação e Remessa Oficial a que se dá provimento. Sentença reformada. 6. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais),…

propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta (RS), com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS 1.1. Ficou estabelecido nos autos nº xxxx xx xxx xxx - x da Ação de…

para o devido cumprimento, sob pena de multa diária. A liminar foi indeferida à fl. 43, frente e verso. O Estado da Bahia promoveu intervenção no feito, fls. 49/54, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de uma das condições de ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que este não é tutelado pelo direito objetivo. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Neste ponto, afirmou que a…

Brasília/DF CEP: 72455500, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, recepcionista, , RG 1.426.128 SSP/DF, CEP 666.124.031-87 filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR…

advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS As Exequentes são filhas do Executado como atesta a certidões de nascimento anexas. A Genitora das Exeqüentes ajuizou Ação de Alimentos neste juízo em 30/10/2009, tendo sido fixado em sentença de 06/07/2010 os alimentos em 40% do salário mínimo, a ser pago até todo quinto dia útil de cada mês. Ocorre que o Executado há muito se furta ao pagamento…

13) Quando entram em vigor normas complementares a legislação tributária e as principais? 14) O que entende por vigência no tempo e no espaço no que diz respeito a legislação tributária? 15) Quando a legislação tributária é aplicável a fatos pretéritos? 16) De que forma se interpreta literalmente a legislação tributária? 17) O que entende por analogia e equidade? 18) O que entende por fato gerador das obrigações principais e acessórias? 19) O menor absolutamente incapaz…

ilegalidade da “tarifa de esgoto” Resumo: O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema. Sumário: 1. Introdução 2. As teses utilizadas pela CEDAE para ultimar a cobrança ilegal de “tarifa de esgoto” 3. A questão da natureza jurídica da “tarifa de esgoto” 4. A jurisprudência hodierna e 5.…

Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira…