Obrigação de Fazer em face da ELETROBRÁs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua José Antônio Procópio, nº XXXXXXX, Centro, no município de XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, inscrito na OAB sob o nº XXXXX, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO XXXXXX, concessionária de serviço público, sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede estabelecida na Avenida XXXX, n° xxxxxx, Centro/S, XXXXX, fazendo-o com subsídio nos arts. 6º, V e 51, IV e XV da Lei 8.078/90, e na Lei nº. 9.099/95, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, o requerente pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 e pela Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa necessitada na forma da lei, não dispondo de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e da sua família. 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário do prédio na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Centro, no município de XXXXX, que possui a matrícula

EXMO SRº DRº JUIZ DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROC: 0433505-8.2012.8.19.... ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de…

quitação dos recibos de energia elétrica, com o que inexiste mora. Entrementes, o fornecimento da energia elétrica à residência do demandante, foi obstada pela _____, via administrativa, em decorrência de suposta adulteração do medidor. A irregularidade apontada pela demandada, consistente em “lacres violados e mancal de apoio do elemento móvel fora de posição” (folha 39), não restou demonstrada nos autos. Gize-se que tal anomalia carece de comprovação pericial, não bastando para sua…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE – SEDE REDONDA –COMARCA DE TERESINA - PI Pedido de Antecipaçõ MANOEL ALVES MENDES, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 100.661 SSP/PI, e inscrito no CPF sob o nº 031.935.513-68, residente e domiciliado no Residencial Novo Milênio, S/N, Quadra B, Casa 31, Bairro:Todos os Santos, CEP nº 64.087-010, nesta capital. Telefone: (86) 3231-2280, vem, respeitosamente, perante Vossa…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Distribuição por Dependência Processo: 0145.04.138458-0 Quanto aos alimentos provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a…

TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05 5. A irretroatividade e a segurança jurídica------------------------------------07 6. Os…

com ação de cobrança requerendo o pagamento do adicional noturno de 20% das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com base na recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Nº 70053484358, Terceira Câmara Cível), prolatada em face do julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616, o qual consolidou o entendimento de que os professores os quais trabalham além da 22ª hora diária fazem jus ao adicional noturno. Devidamente intimado o réu contestou alegando…

quantia e se não efetuado por ele tal pagamento, inicia-se a fase executiva, por simples requerimento do credor, expedindo-se, logo em seguida, mandado de penhora e avaliação. Como a Lei de Execuções não mencionou expressamente a execução de alimentos, a jurisprudência foi suprindo essa omissão e reconhecendo a aplicação da nova lei aos débitos alimentícios. A partir da vigência da Lei 11.232/05 não mais existe o processo de execução de título executivo judicial. Somente os títulos…

comentário, no período que envolveu a suposta irregularidade, todas as contas de luz foram devidamente pagas conforme a própria Impetrada cobrou. (Doc. 07) Não satisfeita com o cálculo absurdo apresentado a Impetrante, a própria Impetrado arbitrou o custo de seus “serviços administrativos” em R$ ______, nada menos do que 30% (trinta por cento) do valor da conta apurada. Lavrada a notificação, a Impetrante recebeu em sua casa, somente no dia __/__/__, a fatura da suposta irregularidade…

impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Na…