Ação Cobrança Pretéritos

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…

DE DIREITO DA EGRÉGIA ___. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE _________________--. PROCESSO: ___________________---- ____________________________, já qualificado, por sua advogada que subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c.c. PEDIDO LIMINAR de TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move contra _____________________________ vem, respeitosamente e…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

e a coisa julgada; Ou seja,não há o que se descutir em relação ao direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de maneira geral. É encaminhado tanto ao aplicador quanto ao legislador,ficando vetado impor regra para tributar fato pretérito. Maria Helena Diniz cita : o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador quanto ao legislador e esta é a regra, no silêncio da lei; entretanto poderá retroagir, se estiver expressa e não ferir direito adquirido, ato…

texto acima estão: a) no futuro do presente (futuro normal) b) pretérito perfeito (passado normal) c) futuro do pretérito (futuro que poderia ter acontecido) d) pretérito imperfeito (rotina no passado) 03. Na frase: “...se eles pelo menos prestassem atenção em mim”. O verbo desta-cado indica: a) uma certeza b) uma ordem c) um conselho d) uma dúvida ou incerteza 04. Informe o que os verbos em destaque indicam: A - ação E - estado FN- fenômeno da natureza ( …

Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 732 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS Os exequentes, representados por Antônia..., sua mãe, propuseram ação de alimentos em face do executado, onde foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a dois salários mínimos, sendo certo que na sentença os alimentos definitivos foram fixados em um salários mínimo. Ocorre que, muito…

últimos doze meses). CUSTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Altero meu posicionamento, passando a entender que na hipótese de recuperação de consumo não faturado, onde o consumidor é responsável pela custódia do equipamento de medição, mostra-se exigível a cobrança adicional de custo administrativo referente a inspeção técnica realizada para apuração da irregularidade, em atenção ao disposto no artigo 131 da Resolução nº 414/2010 da Aneel. Sendo, o serviço de energia elétrica prestado pela…

1ª. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL CAMPO GRANDE – RJ Processo nº. xxxxxxx MARIA DA SILVA e ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, já qualificados nos autos do processo em questão, por intermédio de seu patrono in fine assinado, nos autos da presente ação, inconformados com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame…

fora frisado na termo inicial que o autor comprou o apartamento em setembro de 2012 , porém fora cobrado em dívidas oriundas do ano de 2011, onde sequer havia morado no imóvel. Ora, trata-se de .lesividade repassar para o consumidor débitos pretéritos a assinatura do contrato e também antes da entrega das chaves. Quando o autor procurou na qualidade de Consumidor a MRV a mesma trouxe para o autor um contrato de adesão, em que não HAVIA IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MOMENTO DA…

infra-assinado, mandato em anexo, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, n° xx, sala xxx, Centro na Cidade de xxxxxxxxlocal que indica para receber as intimações de natureza processual vem a ilustre e respeitável presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxx, CNPJ XXXXXXX, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A senhora xxxxxxxx, doravante Requerente, realizou a…