Ação Anulatória Leilão Judicial Vícios

extravio do título, desde que o interessado notifique o armazém geral para não entregar, sem ordem judicial, a mercadoria ou saldo disponível. Contudo, se vencido o prazo do depósito, sem que tenha sido reclamada, a mercadoria será considerada abandonada, e após aviso do armazém geral ao depositante, se este não retirar oito dias, os armazém poderá vendera mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo menos; para tanto possuem os…

contratado: a) cláusulas exorbitantes; b) cláusulas supraprivadas; c) cláusulas públicas; d) cláusulas dispositivas; e) cláusulas ordenatórias 14.Marque a alternativa falsa. a) O instrumento de contato é obrigatório nos casos de convite e leilão. b) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. c) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da…

Jurídico Apelante: Condomínio Edifício Leny Apelado: Conceição Aparecida Ortiz Processo: 9081193-69.2009.8.26.000 Órgão Julgador 28ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 1.2 Decisão Consta nos autos a ação de cobrança de despesas codomina pelo requerente Condomínio Edifício Leny em face de Conceição Aparecida Ortiz, aonde decorreu como procedente para que ele pagasse à dívida, outrossim, as parcelas vencidas não pagas em curso da lite.…

andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação,…

INTRODUÇÃO______________________________________________________4 2. INTERDITOS POSSESSÓRIOS ________________________________________9 3. EMBARGOS DE TERCEIRO__________________________________________11 4. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OU EMBARGO DE OBRA NOVA_______________________________________________________________13 5. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE_______________________________________14 6. REFERÊNCIAS_____________________________________________________15 …

tópico para ressaltar a tempestividade. 8. Não usar abreveaturas!! 9. Partes: Autor, Réu. Usar inicial maiúscula. 10. Expressões não recomendadas: a) Instrumento de procuração (Errado!) Instrumento de mandado ou Procuração (Correto!) b) Procedência da Ação (Errado!) Procedência do Pedido (Correto!) c) Através (Cuidado!) Por intermédio; por meio (Melhor!) d) Modismos: “...vou estar fazendo...”; “...a nível de Brasil...” (Errado!) e) Não começar a responder as questões utilizando “É…

credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial (art. 982 do Código de Processo Civil) quando houver interessado incapaz, testamento ou divergência entre os sucessores. A partilha amigável subscrita por herdeiros capazes poderá se dar por escritura pública ou por escrito particular homologado pelo juiz (art. 2015 do Código Civil) . Código de Processo Civil Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e…

JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação

partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e exigível o crédito tributário discutido, podendo o Fisco promover a inscrição em dívida ativa do débito e sua posterior exigência judicial. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta:…

ATUAÇÃO: ART. 127 E 128 CR/88 E LC 75/93. a) Competência do MPT: art. 83 LC 75/93 b) Formas de atuação: Judicial: art. 83 LC 75/93 Custos legis: art. 5º §1º Lei 7347/85 e art. 92 Lei 8078/90; Art. 112 LC 75/93 e art. 82, I CPC; art. 5º Lei 7853/89; art. 75 da Lei n° 10.741/2003. Foi essa a questão da última prova da OAB: O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda, postulando sua condenação na…