Ação Abono De Permanencia

celebrado em tempo de paz3. Com a mesma tônica distintiva ratione materiae, mas sem especificações temáticas precisas, a Constituição peruana de 1979, depois de estabelecer que os tratados têm I – Sistemas de partilha do como pressuposto de ratificação o abono do poder convencional Congresso, ressalva que o Presidente da Deixam-se de lado os modelos nacionais República pode celebrá-los por si mesmo, em que, de direito ou de fato, não há parti- devendo apenas informar imediatamente o lha,…

expectativa de vida é de 68 anos para os homens e 75 anos para as mulheres. Nos países pobres, como a Etiópia, por exemplo, a expectativa de vida em média, para os ambos os sexos, é entre 60 e 65 anos. Os idosos brasileiros estão vivendo mais devido à ação conjunta de três fatores: a ampliação da cobertura previdenciária, o maior acesso aos serviços de saúde e o avanço da tecnologia médica. Segundo dados do IBGE, na década de 80 existiam aproximadamente 16 idosos para cada 100…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

MÉDICO Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, ao empregado, por ocasião de sua admissão art. 168, I, da CLT. É vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego - art. 373A, IV da CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. Os empregados que não estiverem trabalhando no…

BENEFÍCIOS do INSS Autor: PAULO ARAÚJO FERNANDES I N D I C E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1 PERÍCIA MÉDICA 1 SERVIÇO SOCIAL 1 INFORMAÇÕES GERAIS 1 Contribuição e recolhimento 1 Formulários 1 ABONO ANUAL 1 APOSENTADORIA ESPECIAL 1 APOSENTADORIA POR IDADE 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO 1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE…

favorável ao trabalhador. PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHAISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A Prescrição tem por base a segurança jurídica, ou seja, uma ação para postular um direito não pode ficar pendente para sempre. Assim a Lei estabelece prazos para as partes envolvidas postulem seus direitos. 1. Direito Trabalhista Prescrevem em 5 anos a ação para postular os créditos resultantes da relação de emprego até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Assim um…

pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos: Pretende a autora com a presente ação a condenação desta Instituição Previdenciária a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício aplicando os índices da OTN/ORTN de que trata a Lei nº 6.426/77. Em que pese a argumentação exposta pela parte autora, imperioso…

anos do ajuizamento da ação. Estes institutos não se aplicam aos ausentes e absolutamente incapazes QUALIDADE DE SEGURADO Legislação: art. 156, Lei 8.213/91. III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 3 Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do…

Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA ANTONINI DE ASSIS, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 283/289, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, conforme razões que constam nas fl. 293/305 (reclamante) e fls. 307/315 (reclamado). A reclamante pede a reforma do decidido com relação ao adicional de periculosidade, integração do adicional por tempo de…

saúde, à previdência e à assistência social; b - saúde e assistência social, vez que para a previdência social exige-se pagamento de contribuições; c - apenas para a saúde; d - NDR 11- A PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO EXTINGUIR O BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APLICOU O PRINCÍPIO: 8.212 – art. 1o. a - seletividade e distributividade: b - apenas da distributividade; c - apenas da seletividade; d-NDR 12- A PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO PAGAR COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA APENAS A…