Aviso Prévio Relação Entre O Empregado E O Empregador

TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da…

uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além da Constituição Federal, foi criado o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, onde estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. A relação de emprego resulta da síntese de um diversificado conjunto de fatores ou elementos, sem os quais não se configura a relação mencionada. As rotinas trabalhistas envolvem a…

pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962 (DOU-I DE 26/07/1962) (BRASIL, 1962). É devida pelo empregador, no mês de dezembro, a gratificação salarial a todos os empregados (urbano, rural, doméstico, avulso, e temporário) independente do salário a que fizer jus. A mesma é paga em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro; a segunda até vinte de…

Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a projeção do aviso prévio), exercendo a função de auxiliar de telemarketing , trabalhando de segunda a sábado de 08:00 às 14:00 horas , com uma hora de repouso, percebendo a quantia média mensal de R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta reais). Ocorre, que no dia 16 de janeiro de 2013, a reclamante foi avisado por seu empregador que não havia mais necessidade de comparecer até a empresa para trabalhar. Desde…

Há duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A chamada demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por iniciativa do empregador. Neste segundo caso, ela pode acontecer por justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando o motivo não está previsto em lei. Se um trabalhador pedir demissão, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: - saldo de salários, ou…

A nova lei do aviso prévio O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de acordo com a lei 12.506, inciso XXI da Constituição Federal, que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011 e vem causando uma série de polêmicas em relação à sua interpretação e aplicação. Todavia, o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema…

abordagem em relação à cessação do contrato de trabalho. Nele se destacam os seguintes temas: Cessação de contrato de trabalho por decisão do empregador; Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado; Cessação do contrato de trabalho por desaparecimento de uma das partes; Outras formas de cessação; e Homologação da rescisão contratual. Dentro de cada tema encontram-se as hipóteses legais para cada ocasião, bem como os direitos e deveres do empregado e empregador em…

da vontade do empregador. A lei, em especial a constituição federal em seu artigo 7º, não prevê que a despedida sem justa causa é um direito, seja do empregador ou do empregado, mas prevê que ocorrendo à despedida, o trabalhador goza de alguns direitos. Na verdade, a lei visa proteger o emprego do trabalhador, como um direito social, contra a despedida sem justa causa. Desta forma podemos falar que a despedida arbitrária ou sem justa causa é um ato ilícito e que, caso o empregador…

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato

ENTENDIMENTO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE NO AVISO PRÉVIO – CONCEPÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ RESUMO O presente artigo faz uma abordagem a respeito dos questionamentos a respeito da estabilidade da gestante no período do aviso prévio, e os diferentes entendimentos entre empregado, empregador e a própria Legislação. Através de apontamentos e exemplos de processo nesse âmbito, pôde-se esclarecer mais esse assunto que tem diversos pontos de vista. O empregado está na posição de…