Aviso Previo Modo Interpretativo

industriais ou comerciais. COSTA, Armando Casimiro; FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Consolidação das leis do trabalho. 28. ed. São Paulo: LTr, 2001, 47. 5 Registre-se que o rurícola teve garantido pela CLT o salário mínimo, as férias e o aviso prévio. Um pouco mais tarde a Lei nº 605/49 deferiu aos trabalhadores rurais o direito ao descanso semanal remunerado. 6 Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um…

Democracia, por sua vez, traduz a ideia de soberania popular, governo do povo, vontade da maioria. O constitucionalismo democrático, assim, é uma fórmula política baseada no respeito aos direitos fundamentais e no autogoverno popular. E é, também, um modo de organização social fundado na cooperação de pessoas livres e iguais. Nas últimas décadas, a teoria e a prática do direito constitucional, sob a influência de movimentos históricos, políticos e doutrinários – domésticos e…

probabilidade de que não constitua mais que extensão periférica da primeira. Esta, por seu turno, vem a ser uma versão da terceira categoria norte-americana de executive agreements, concebida em termos menos precisos que os do modelo. A adaptação, de todo modo, resulta impossível: no Brasil, os poderes constitucionais que revestem o Executivo são por este amplamente exercitáveis à luz singular da ordem jurídica nacional, mesmo no que tange ao relacionamento diplomático ordinário. Quando…

vontade das partes foi completamente substituída por normas estatais imperativas e irrenunciáveis. Por seu turno, aqueles que defendem o enquadramento no Direito Privado justificam que o Direito do Trabalho surgiu como um sub-ramo do Direito Civil, de modo que a natureza jurídica do contrato de trabalho é de Direito Privado, não obstante a intervenção estatal e existência de normas de ordem pública. Há quem defenda a existência do Direito Social, ao lado do Direito Público e do Direito…

misto, ou seja, costumeiro e jurisprudencial. Conforme a definição de Miguel Reale, (142), no Commom Law “o direito é (...) coordenado e consolidado em precedentes judiciais, isto é, segundo uma série de decisões baseadas em usos e costumes prévios”. Sua prova resulta da jurisprudência, pois, ao julgarem os casos concretos, os juízes declaram o direito comum, que lhes é aplicável. Os julgados proferidos, registrados nos arquivos das Cortes e publicados em coletâneas…

ocorreu um incêndio no imóvel segurado e a partir de então começaram os problemas. O sinistro foi avisado imediatamente para a Seguradora e a mesma concluiu a regulação do processo de sinistro apenas em 29/08/2012, depois de quase 01 ano da data do aviso de sinistro, e com a disponibilização de um valor parcial de apenas R$ 85.574,07. A Seguradora tentou se justificar informando por meio da sua Ouvidoria que “foi identificado que devido a intensidade do evento houve a necessidade de…

tendente a busca a justiça de cunho estritamente labora. Desde as eras primitivas busca-se o real significado do que vem a ser “JUSTIÇA”. Talvez, desde àquela época, a humanidade se preocupou em saber se existia um modo de trazê-la a todos que a necessitasse, e não de outro modo, buscando meios próprios para solucionar litígios. O homem, desde os tempos mais remotos, anseia por justiça, não como uma utopia, mas como uma forma de encontrar sua felicidade, não só para si, mas…

recurso não contêm nenhum aspecto incompatível com o entendimento, ou não disciplinam a questão com a especificidade requerida para a violação literal. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST, com relação à invocação de dissenso interpretativo. Recurso de Revista não conhecido. DISPENSA POR ATO DISCRIMINATÓRIO. HOMOSSEXUALIDADE. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. Independentemente do pedido de indenização por danos morais e materiais, o eg. Regional considerou aplicável…

compra para produtos estão sujeitas a aceitação por parte da XXXXX, que não deve ser indevidamente adiada. Em caso de rejeição da Ordem de Compra pela XXXXX, esta deverá encaminhar a COMPRADORA notificação por escrito (via fac-símile, e-mail ou outro modo) que deverá incluir uma explicação detalhada dos motivos para a rejeição. Eventual rejeição pela XXXXX de um pedido deverá ser comunicada por escrito no prazo de dois (02) dias úteis,a contar da data em que pedido for apresentado.The…

expectativas 3 Posteriormente, em outro contexto histórico, a Lei 10.303/2001 alterou novamente esse percentual para 50%. 6 e decidir se devem manter os títulos referentes a esses investimentos ou negociá-los em mercado secundário.4 Desse modo, no intuito de se estabelecer um instrumento de garantia do direito de informação dos investidores, no artigo 157, § 4º da Lei 6.404/1976, fora estabelecida a obrigatoriedade de os administradores - diretores e membros dos conselhos -…