Avaliação Direito Privado

em sua vertente regulatória: sobre penas educativas e o controle do Estado * Ivanildo R. Fernandes ramos.ives@gmail.com Rio de Janeiro – julho de 2010 * Este trabalho foi desenvolvido no âmbito do Curso Latino Americano de Políticas Públicas e Avaliação da Educação Superior – CLAEPPES, esforço conjunto da Universidade Federal de Integração Latino Americana, UNILA, e Universidade Federal do Paraná, UFPR, com apoio da Capes. Orientação da Profª Doutora Silke Weber da Universidade…

MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO PATO BRANCO – PR 2012 JULIANE ANGÉLICA ALVES LIA HELENA DARON CAVEJON PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo,…

FACULDADE DE DIREITO QUESTIONÁRIO PREPARATÓRIO PARA A PRIMEIRA PROVA DE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL ALUNOS DO 1.º SEMESTRE – DIURNO e NOTURNO RECOMENDAÇÕES: 1. Leia, nos textos doutrinários indicados ou em outros de sua preferência, as partes correspondentes ao primeiro capítulo do volume I do Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria da professora Maria Helena Diniz; 2. Responda, sempre justificadamente, às diversas questões abaixo, dedicando atenção a cada um dos itens…

|CURSO: |DIREITO | | | DADOS SOBRE A DISCIPLINA | |CÓDIGO |DISCIPLINA | |07.11.1.08 |DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL

fundamental a intervenção activa dos enfermeiros a todos os níveis da sua intervenção na sociedade. Inevitavelmente, não posso deixar de abordar a Política de Saúde tal como o tema me sugere. Com o 25 de Abril de 1974, a Saúde passou a constituir um direito de todos os cidadãos e, para tal, foi criado o Serviço Nacional de Saúde que, apesar do subfinanciamento crónico e da incoerência das políticas de que tem sido alvo, tem contribuído de forma indiscutível e significativa para a…

Estudo Prova Final Ética Conteúdos: 1. Utilitarismo - Sandel, cap. 2 2. Libertarianismo - Sandel, cap. 3 3. Egoísmo Ético - Giannetti da Fonseca cap 4 “vícios privados benefícios públicos” 4. Escolha pública e seus problemas 1.Justiça capítulo 2- O utilitarismo Teoria utilitarista: A moral depende unicamente das consequências que ela acarreta. Avalia-se a questão quantitativa num parâmetro de prazer em contraposição à dor. A coisa certa é aquela que acarreta melhores resultados…

indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou empenhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida em grau de recurso. 3) Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/04/2012. Relator: Dr. Spencer Almeida Ferreira 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão; Foi negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento), mantendo a…

UNIABEU Disciplina: Livia Sales Aguiar Turma: Psicologia e Direitos Humanos A declaração universal de direitos humanos aponta que todos são iguais perante a lei. Aqui encontramos uma contradição, pois as diferenças no Brasil são evidentes: há uma diversidade étnica, as condições socioeconômicas e as sociais são presentes, no entanto não parecem ser levadas em conta quando se trata de avaliar o sujeito de forma integral. Se as identidades se formam nas vivências diárias e as…

entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. A educação e a saúde no Brasil são direitos…

que estão ligados e estruturados de forma hierárquica à Adm. central de governo. Cabe ressaltar que os órgãos públicos, regra geral, não tem personalidade jurídica, pois a sua referência, para efeito de atuação, está ligada à pessoa jurídica de direito público - Estado, uma vez que é ela quem será responsável primariamente pelos atos que seus agentes praticarem dentro de suas atividades. Cumpre salientar que, na Adm direta, encontraremos uma característica que individualiza a…