Avaliação Direito Tributario

imobilizado) da entidade empresarial. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o CS deve ser integralizado à empresa, no montante que está subscrito no Contrato Social de constituição da empresa, sendo reconhecidamente Origem de Recursos figura ao lado direito do balanço, no grupo do Patrimônio Líquido, (lei 6404/1976) logo abaixo do capital de terceiros (passivos). A contrapartida depende da aplicação destes recursos iniciais, pois, o capital social pode ser integralizado com bens de…

Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou…

procedimento adotado no Processo de Execução Fiscal. Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais, destinados a modificar a…

REQUISITOS BÁSICOS, PRAZO E EFEITOS Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais, destinados a modificar a realidade…

Prova 13 a 16 de abril 2015 PROVAS DE ENSINO A DISTÂNCIA /EAD 17/04/15: 1 e 2 períodos. PROVAS DE ENSINO A DISTÂNCIA /EAD 20/04/15: 3 e 4 períodos. Prazo máximo para solicitação de 2ª chamada de provas da 1ª Avaliação do Rendimento Escolar 24.10.14 Realização das provas de 2ª chamada da 2ª Avaliação do Rendimento Escolar 29.10.14 1º PERÍODO TURMA: ADM0101 DISCIPLINAS INTRODUÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MATEMÁTICA COM. EXPRESSÃO (EAD) FUND. ACADÊMICOS FILOSOFIA DATA 14.04.15 13.04.15 17.04.15…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – DPU DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

que a contabilidade é ampla e muito complexa. Por esse motivo devem ser analisados vários fatores, inclusive o regime tributário. No Brasil, a carga tributária é muito alta e dessa forma devem manter um planejamento tributário para que não infringisse a legislação tributária. O objetivo deste trabalho é orientar de como analisar e destacar qual seria o melhor regime tributário da empresa, para que possam estar de acordo com as normas contábeis e a legislação tributaria. Palavras-chave:…

1º Direito Tributário: conceito, autonomia, natureza, objeto de estudo; 2º Os recursos públicos: A Receita Pública originária e receita pública derivada, tarifas (preços públicos); 3º O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos; 4º Espécies de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios e contribuições sociais; 5º Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar,