Lei Complementar 230 Disp e sobrea a estrutura organizacional das Autarquias Municipais 2

Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas. Prefeito EDINHO ARAUJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a estrutura organizacional da Administração Direta deste Município e das Autarquias Municipais, define competências e atribuições no âmbito do Gabinete do Prefeito, das Secretarias e das Entidades Autárquicas, e ordena as atividades e funções de assessoria, direção e chefia, bem como lhes atribui caráter remuneratório, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 128 da Constituição Estadual. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAPÍTULO I DAS GRATIFICAÇÕES Art. 2º - Ficam instituídas as Gratificações por Função de Direção, Chefia e Assessoramento, a Gratificação de Representação e as Gratificações por Desempenho de Atividades Especiais e Extraordinárias previstas nesta Lei Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão e de emprego público. § 1º - As Gratificações previstas neste artigo incidirão sobre a Referência 10 do Nível Superior, da Tabela de Vencimentos e Salários vigente para o funcionalismo público municipal na forma estabelecida nesta Lei Complementar e somente será devida enquanto durar o exercício,…

Gratificadas) serão submetidos à (2) aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e (3) aprovação do Ministério do Trabalho. APROVAÇÃO 1- Cons. Administração PLANOS 2- MPOG 3- M.T.E  Art. 22, 2º - Alterações na estrutura organizacional e as respectivas mudanças na distribuição de competências poderão ser estabelecidas a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva. AprovaDiretoria ção Alteração: estrutura…

Gabinete do Secretário e Assessorias Chefia de Gabinete EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 06/2012 PROCESSO SAP/GS Nº 1001/2011 DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 30/11/2012 HORÁRIO: a partir das 9h30min LOCAL: Av. General Ataliba Leonel, 556, Santana – São Paulo. O Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, nos termos do inciso III, do artigo 50, do Decreto Estadual nº 46.623/2002, torna público que se acha aberta…

110 ISSN 1677-7042 1 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 13 de junho de 2011 Arquivamento CNPJ Fundamento Arquivamento A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR os processos de pedido de registro sindical dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga portaria…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 2º. Integram a Estrutura Básica da UNCISAL o Conselho Superior, a Reitoria, os Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete da Reitoria, os Órgãos de Planejamento e Gestão Administrativa, os Órgãos de Apoio Acadêmico, as Unidades Acadêmicas, as Unidades…

de Trabalho Semanal (CHTS) a ser cumprida pelos docentes, respeitado o regime de trabalho contratual dos mesmos, será a estabelecida na tabela abaixo: Regime de Trabalho (RT) 20 horas 40 horas 40 horas, Dedicação Exclusiva (DE) Carga Horária de Trabalho Semanal (CHTS) 20 horas 40 horas 40 horas § 1º. Os critérios e regras para concessão e manutenção do regime de DE, bem como para a mudança de regime de trabalho não são objeto desta resolução, sendo estabelecidas por resolução própria.…

Relatório dos Resultados da Pesquisa de Clima Organizacional 2007 Tribunal de Contas da União - TCU Volume I Setembro de 2007 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pesquisa de Clima Organizacional – 2007 ELABORAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Administração Sérgio Freitas de Almeida Secretário-Geral Secretaria de Gestão de Pessoas Fernando Silveira Camargo Secretário Grupo de Trabalho Multidisplicinar (GTM) Segep Marcio Henrique Carvalho de Oliveira…

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da Assessoria Técnica (art. 15) Colégio de Procuradores de Justiça Subseção IV Das Áreas de Registro, Distribuição e Diligência (arts. 16 ao 17) Subseção V Das Secretarias (art. 18) Seção II Da Diretoria Geral (art. 19 ao 42) Subseção I Do Gabinete da…

Orientações para trabalho extra-classe -TEMA: As funções administrativas de Fayol nos dias de hoje -OBJETIVO: Mostrar que as empresas, nos dias de hoje, ainda podem ser analisadas sob a ótica proposta por Fayol há 1 século. Por mais que a tecnologia e as relações de trabalho tenham transformado as empresas, aquilo que é básico não muda tanto, e merece a atenção do gestor. -DATA: 13 de outubro (turmas de Ciências Contábeis e Gestão de Processos Gerenciais) e 14 de outubro (turmas de…

RELAÇÃO E A FASE PARLAMENTAR APONTANDO SUA VANTAGENS E DESVANTAGENS1 LINS, Daniery Ericka de Lima,Cacoal, UFRO, danyery_ericka@hotmail.com MATOS, Elson Rodrigues de, UFRO er_matosisl@hotmail.com RAGNINI, Osvaldo Gaspari Junior, UFRO gaspari_junior@hotmail.com JESUS, Helton Pereira, Cacoal, UFRO, heltonhp@hotmail.com O presente trabalho constitui em si objeto de avaliação semestral e aprendizagem acerca dos conteúdos lecionados na disciplina de Teoria Geral do Estado, assim como…