Av 1 Direito Civil Iv

planejamento e à gestão do território do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: PARTE I DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1° - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos…

DESENVOLVIMENTO Art. 2° - As Estratégias propostas pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus para o desenvolvimento do Município são: I – Valorização de Manaus como Metrópole regional; II – Qualificação ambiental do território; III – Promoção da economia; IV – Mobilidade em Manaus; V – Uso e ocupação do solo urbano; VI – Construção da cidade; VII - Gestão democrática. Art. 3° - As Estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação do modelo espacial…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Objeto: Ação de cumprimento contratual – cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela DINALVA GOMES DE SOUZA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF 074.639.282-68, residente e domiciliada na Rua Lobo D’almada, 122, São Francisco, nesta capital Boa Vista-RR, por seus procuradores signatários, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO OBJETO,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP A..............................., menor , portador da Cédula de Identidade RG ….........., neste ato representado por sua mãe, ….............., brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade …............. , inscrita no CPF sob o n. …...................., ambos residentes e domiciliados na R............................., vem respeitosamente à…

Universidade Federal do Pará Instituto de Tecnologia Faculdade de Engenharia Civil DISCIPLINA Engenharia Legal e Ética Profissional TRABALHO 01 Regularidades e Irregularidades Construtivas no Município de Belém segundo a Lei 7.400 de 25 de janeiro de 1988 Alunos: Pablo Roberto Moraes Oliveira – 04118006601 Rubens Claudio Figueiredo de Castro - 04118001601 Belém (PA) – Junho/2011 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é identificar algumas regularidades e/ou…

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. PIM IV ALTO ARAGUAIA- MT 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA SOLANE MARIA PELIZON RESENDE RA 1414878 BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. PIM IV Projeto Integrado Multidisciplinar IV para obtenção do título de Gestor de Recursos Humanos apresentado à Universidade Paulista – UNIP ALTO ARAGUAIA- MT 2014 RESUMO O PIM IV tem como objetivo o desenvolvimento de trabalho com base

PLANO DE ENSINO – 2014 CURSO: DIREITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Código: Posição na grade do curso: 8º SEMESTRE Carga horária semestral: 80 horas EMENTA: Tutela Cautelar: Princípios gerais; características e poder geral de cautela. Medidas Cautelares. Procedimentos cautelares: geral (inominado) e específicos (nominados). Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária na Legislação Codificada. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (art 100, IV, a CPC) MÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de janeiro, Av Nossa Senhora de Copacabana, n° 1000, apto 608, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional na rua _____, vêm a Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de

Des Marcos Antonio Palacio Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.11 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a incapacidade ou diminuição da capacidade de trabalho do empregado, surge o direito à pensão. Recurso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA. MARLON RODRIGUES FERNANDES, brasileiro, paraense, documento de identidade nº 5572460 SSP\PA e CPF nº 957.161.062-34, residente e domiciliado na Av. Adriano Pimentel, nº 320, bairro Centro, cidade de Santarém, estado do Pará, e SARAH MILENE RODRIGUES FERNANDES KALATA, brasileira, por seus advogados “in fine” assinados, UT MANDATUM anexo, vem com o respeito de sempre à douta presença de…