Autos Conclusos

tudo de interesse a sua defesa. Art. 407 As exceções serão processadas em apartados nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP Art. 408 Nomeação de defensor pelo juiz, se não representada a resposta no prazo legal, o qual tem 10 dias para vista dos autos. Art. 409 Manifestação da acusação sobre preliminares e documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, após a apresentação da defesa. Art. 410 O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas…

investigação. Mediante o direito liquido e certo do advogado ter acesso ao inquérito, o ato deve ser reparado pela via Judicial. Do direito: Segundo Miriam Petri Lima de Jesus Giusti: “Mandado de segurança que objetiva garantir o direito de ter vista dos autos e obter cópias do inquérito, instaurado para apurar a possível prática de crimes.” Sob a luz da Constituição Federal temos: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e…

COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO É LÍCITA, DESDE QUE ESTEJA PREVISTA EM CONTRATO E DESDE QUE TENHA SIDO UMA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS FORMAS DISPONIBILIZADAS PARA PAGAMENTO. PRESENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ, QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. |RECURSO INOMINADO

dentre os quais, Projeto Básico, e minutas de Carta Convite e Termo de Contrato. Vieram os autos conclusos para análise e parecer acerca das minutas de carta convite e termo de contrato, ante à previsão do artigo 38, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. Este é o breve relatório, passamos a opinar. II – MÉRITO Adite-se que não localizei nos autos autorização para a realização do certame, sendo imprescindível ao prosseguimento do feito. Ultrapassadas…

Sumrio Resumo artigo 1 __________________________________________________3 Resumo artigo 2 ____________________________________________________4 Resumo artigo 3 ___________________________________________________5 Concluso sobre os artigos ____7 Anexos artigos originais __________________________________________________8 1 Prevalncia de depresso em idosos que…

supra, deverá a executada proceder a comprovação dos recolhimentos previdenciários conforme cálculos de f. 162/172, sob pena de prosseguimento da execução. Dispensada a intimação da União Federal. Decorridos os prazos concedidos, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. Cientes os presentes. Encerrou-se. Ana Maria Espi Cavalcanti Juíza do Trabalho exequente Advogado(a) do exequente Advogado(a) da executada p/ Alexandre Araújo Sertã Diretor(a) de Secretaria…

S Ã O Nesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Campina Grande, 08/06/2015. Escrivã Matilde Pereira Souza PROC. N.º: 0030173-29.2013.815.0011 – ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO. REQUERENTES: PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE MENOR: AUGUSTO CORREIA MARINHO S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE, casados entre si, estrangeiros e devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a…

trabalhadores. Os dissídios coletivos podem ser classificados em dissídios coletivos de natureza jurídica ou de direito e dissídios coletivos de natureza econômica ou de interesse. No nosso ordenamento jurídico temos como formas de solução de conflitos a auto composição a qual seus próprios interlocutores chegam á solução de suas controvérsias sem a intervenção de um terceiro, a heterocomposição quando a solução dos conflitos é determinada por um terceiro, como por exemplo, a…

Defensor do acusado: Bela. Sandra Da Fé Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por intermédio de sua ilustre representante à época em exercício nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra Antonio Mariano Querubim, devidamente qualificado nos autos, incursando-o nas penas do art. 121 “caput”, do Código Penal Brasileiro, porque teria, no dia 23 de março de 2009, por volta das 20 horas, no interior do Boteco Toca da Onça, de propriedade de Dito Bento,situado na Rua Saber, nº 4,…

réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da…