Autos Conclusos

Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos, ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, sendo-lhe assegurada obtenção de cópias e a tomada de apontamentos. (art. 7o, XIII, da Lei 8.906/94) - Pode examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.…

réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da…

substabelecimento, Procuração e Atos constitutivos da Empresa. Não houve possibilidade de acordo entre as partes e a parte demandante não requereu a juntada de documento. Assim, não havendo mais provas a colher, foi encerrada a presente sessão, ficando os Autos conclusos para a Sentença, intimando-se , neste ato, as partes para a sua leitura e publicação na data de 15.05.15 no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Bruno por se tratar, até a presente data, de dívida não vencida, conforme os documentos acostados à inicial pelo próprio autor. Após a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a preliminar arguida, este permaneceu inerte, e os autos foram então conclusos ao magistrado. Considerando que quando da propositura da demanda a dívida ainda não se encontrava vencida, mas entre o oferecimento da contestação e a data da conclusão ela venceu, como deverá proceder o magistrado? Resposta…

cópia da CTPS e demais documentos probatórios. Destarte é estabelecida a data para a realização da audiência UNA seguindo no rito sumaríssimo, encaminhando a notificação à reclamada para o seu comparecimento. Seguindo com a ata de audiência os autos, a conciliação entre as partes foi rejeitada, onde se registra a entrega da defesa escrita com documentos comprobatórios. Impugnou-se todas as provas juntadas pela reclamada que tentou negar o vínculo empregatício, utilizando-se de…

JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA TÉRCIO já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, visando apenas e tão somente que seja mantida…

causando-lhe lesões corporais. Diante do exposto, determino a instauração do competente Inquérito Policial, para apuração dos fatos, devendo o Sr. Escrivão de meu cargo, após autuar esta, tomar inicialmente as seguintes providências: 1. Junte-se aos autos: - Boletim de Ocorrência no 236/02, 4º DP, Requisição de exame de corpo de delito lesão corporal da pessoa da vítima e termo de declarações da vítima. 2. Reitere-se junto ao IML, o laudo de exames de corpo de delito da pessoa da…

Perguntar se os procuradores têm perguntas a fazer. Sem outras provas a produzir, encerra-se a intrução. RAZÕES FINAIS: remissivas. PROPOSTAS DE CONCILIATÓRIAS: rejeitadas. SENTENÇA: decorridos os prazos concedidos às partes, venham os autos conclusos para prolação da sentença, que será publicada até o dia 19/11/2014. Ciente os presentes. Nada mais. Nome Juiz de Direito Reclamante Reclamado …

voluntários, não há obrigatoriedade de interpor, propor, opor etc.. As hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o transito em julgado ou para a preclusão – Sumula 423 STF Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder…

DEPTO DE TRÂNSITO , Condutor, RG: CPF: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº ); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO"); Data ; Hora . .;…