Autorizações De Convenios

e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; Concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; Delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996; Arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas…

autorização do Banco Central para ela estar a pleno vapor. Além disso, não podem constar no objeto social alguns serviços, tais como recebimentos e pagamentos de depósitos, poupança, aplicações, resgates em fundos de investimento e ainda atividades de convênios de prestação de serviços. Mas existem outros detalhes que devem ser incluídos no objeto social, como execução ativa ou passiva de pagamento constando o contratante, recebimento e encaminhamento de solicitações de…

para o cliente e promove negócios para os veículos de propaganda, que a reconhecem como tal e a ela pagam comissão. 4. Veículos de propaganda são os jornais, revistas, estações de rádio, TV, exibidores de cartazes e outras entidades que recebem autorizações e divulgam a propaganda, aos preços fixados em suas tabelas. 5. Representantes de veículos são organizações especializadas, ou indivíduos que tratam dos seus representados, em geral sediados em outras praças, dos quais recebem…

Competência e das Atribuições Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; TÍTULO III DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE CAPÍTULO I Do Funcionamento Art. 20. Os serviços privados de…

de cada programa. É importante esclarecer ainda que o conteúdo apresentado nesse manual tem caráter de orientação de uso do sistema, não se sobrepondo ou se equiparando aos normativos que regulamentam as prestações de contas de cada programa ou convênio. Portanto, fique atento, pois as orientações que apresentaremos a seguir são de caráter geral, e cada usuário deve adequar ao caso prático da execução dos programas e projetos educacionais em sua instituição. Esperamos que esse…

prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.” (Grifamos) Em resumo, submetem-se ao prévio licenciamento ambiental qualquer atividade ou empreendimento passível de causar poluição, independentemente de quem as desempenhe. A obtenção de outras autorizações e permissões junto à Administração Pública não garante o direito do empreendedor ao exercício de atividade potencialmente poluidora. Vejamos o precedente cuja ementa é abaixo transcrita, de decisão do Tribunal de Justiça do Estado…

Distribuição e comércio A ANP trabalha com as missões de garantir o abastecimento nacional e proteger o interesse dos consumidores. Nas áreas de distribuição e revenda de combustíveis, a Agência elabora e publica resoluções técnicas e autorizações que pautam a atividade de mais de 90 mil empresas em diferentes segmentos: armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis de petróleo, solventes, lubrificantes, asfaltos e GLP, além dos biocombustíveis. São quase 300…

(doadora) e a que recebe (beneficiada). - As transferências se podem realizar do setor público para o setor privado. Pode também se dar no seio do setor público. As transferências podem ser: - de origem constitucional; - decorrentes simplesmente de autorizações orçamentárias, se incluídas no orçamento sem vinculação a uma disposição legal prévia; - de origem legal, se criadas por uma lei ordinária. - As transferências podem ser correntes ou de capital. As Transferências…

intermédio de convênios. As outras despesas compreenderam R$ 24,6 despendidos por meio do cartão combustível (10,8%), além de R$ 75,7 milhões ou 23% gastos de forma centralizada pela Funasa para a contratação de pessoal (terceirizados e consultores), medicamentos, horas-vôo, passagens e diárias, aluguel, manutenção de veículos e contas de água, luz e telefone. Vale observar que, neste mesmo ano, 60,1%dos recursos da Funasa repassados para DSEIs e COREs foram executados por meio de…

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 24 Dos Créditos Adicionais • São utilizados como mecanismos de retificação do orçamento, constituído em “ autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento” art. 40 da Lei 4.320/64. • Tipos: – Suplementares. – Especiais – Extraordinários 25 Das vedações constitucionais -Art. 167/CF88 • É vedado: a realização de despesas