Autorizaçao Empresaria Limitada

INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Gozando de uma ampla liberdade na constituição, a sociedade limitada não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA R E S U M O Dissolução, sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária. É um conjunto de atos necessários à sua eliminação como sujeito de direito. A partir desse momento a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem tem mais obrigações. Dissolução, sentido estrito, é o ato judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. No direito…

Ex: Fabrires. Eireli, A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa…

12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) A EIRELI NÃO É UMA SOCIEDADE! ART. 982 DO CÓDIGO CIVIL Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a…

Onerosidade Cosmopolitismo ou Internacionalidade Proteção do Crédito II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO Empresário Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002) Sócio - é o proprietário de cotas ou ações. Características do Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou…

DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL GILVÂNIA BARBOSA DE ASSIS DEILA ASSIS FREITAS JATAÍ 2011 ÍNDICE SOCIEDADE 2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA 2 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 3 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 4 SOCIEDADE LIMITADA 7 SOCIEDADE ANÔNIMA 9 SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES 13 SOCIEDADE Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO NÚCLEO COMUM EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL TRABALHO 2 Valor: 70 Pontos. Sete Lagoas 2015 1 – João, Carlos e Amarildo se juntaram e montaram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada no ramo de revenda de veículos, chamada “Furrecas Car”. Tratava-se de uma sociedade de pessoas, com várias restrições no que se refere à cessão de quotas e entrada de novos sócios contidas no seu contrato…

(contrato ou estatuto) ainda não foram inscritos no respectivo órgão de registro (cartório de registro civil de pessoas jurídicas – se sociedade simples ou juntas comerciais sociedade simples ou juntas comerciais – se sociedade em constituição for empresária). Sociedades não personificadas  Entre si, os sócios só podem provar a existência da sociedade, mediante documento escrito.  Os terceiros podem usar qualquer meio de prova (art. 987).  Patrimônio da sociedade responde pelos atos…

ETAPA 04: 1. Considerações sobre a importância das sociedades anônimas no cenário corporativo brasileiro. A Sociedade Anônima, ou S.A. ou ainda Companhia como é conhecida, é umamodalidade de sociedade empresária, que difere dos demais tipos (societários de Bens, de Pessoas ou mista como a Ltda.), por ser uma sociedade de capitais. Sendo assim, a Sociedade Anônima é criada e exercida única e exclusivamente com o escopo de lucrar. A Sociedade Anônima é pessoa jurídica de direito…

considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de…