AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

Divisão de Trânsito AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET Instrução Normativa n° 01/98, Alterada pela Decisão nº 6.040 da DE, de 12/ 05/2003 Alterada pela Decisão nº 10.450 da DE, de 15/05/2006 Instrução Normativa sobre Autorização Especial de Transito - AET para Cargas Indivisíveis Instrução Normativa 01/98 alterada pela Decisão nº 6040 da Direção Executiva Colegiada do DAER em 12 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de Estado em 20 de Junho de 2003, e alterada pela Decisão10.450 da DE em 15/06/2006 e homologada pela Decisão 5520 de 07/07/2006 do CR, e publicada no DOE em 13/07/2006. em SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE OPERAÇÕES E CONCESSÕES DIVISÃO DE TRANSITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98 Estabelece regras para a normatização, fiscalização e emissão de Autorização Especial de Trânsito para veículos transportadores com excesso de peso e/ ou dimensões, para trafegar nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Art. 1º, inciso VI, da Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento, através de sua Diretoria de Operação e Concessões e em atendimento ao contido na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), edita a presente normatização, tendo em vista a expedição de autorização especial de…

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSITO O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO – CTB - prevê a necessidade da autorização especial de transito (AET) para os veículos que transportam carga indivisível, com peso ou dimensões excedentes (art. 101 e resolução Nº 210 do CONTRN). Outro tipo de combinação de veiculo de carga (CVC) e combinações para transporte de veículos CTV (cegonheiros) conforme legislação própria (resolução 305/09 (alterada pela deliberação 92/10). 210,211 e 213, todas do CONTRAN),…

Autorização Especial de Trânsito – AET Procedimentos Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diretoria de infraestrutura Rodoviária Coordenação-Geral de operações Rodoviárias O QUE É A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET Autorização Especial de Trânsito - AET é o documento expedido pela autoridade com circunscrição sobre a via, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e…

veículos automotores de via terrestre - DPVAT veja mais Por Julyver Modesto de Araujo Desde o dia 10/11/06, não se obriga mais, pela regulamentação de trânsito brasileira, o porte dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, quando da condução de veículos automotores, bem como, a partir de 16/04/07, não mais se admitirá a cópia autenticada…

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do…

DA AUT. TRÂNSITO N° 00001057 AUTO Nº B030012655 CÓDIGO DO POSTO: 1057 JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO E CIA LTDA, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF sob n.º 81.049.413/0001-62, residente e domiciliado à Av. Ramalho Piva, n° 600, Bairro Entre Rios, Santo Antonio do Sudoeste/PR, CEP 85.710-000, por meio de seus advogados ao final assinados, com escritório profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, na qualidade de…

Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra - Fatec, Lins-SP, Brasil. 3Docente do Curso de Tecnologia em Logística da Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra - Fatec, Lins-SP, Brasil. RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar a importância da documentação para o manuseio das cargas indivisíveis. Um bom conhecimento deste assunto e tendo em mãos as documentações necessárias para o seu transporte como contratos com o motorista - dependendo da carga -,…

SUMARIO 1. Introdução 2. Transportes de cargas indivisíveis 3. Tipos de transportes especiais de carga 3.1 transportes de cargas especiais 3.2 transporte de cargas perigosas 3.3 transporte de cargas perecíveis 3.4 transportes de automóveis 3.5 transportes de veículos especiais 3.6 transportes de cargas com peso bruto total acima de 15 toneladas 4. Fornecimento das autorizações especiais de tráfego 5. Norma aet (autorização especial de transito para veículos)…

Federal nº 9.503/97, Código de Transito Brasileiro, que dispõe da seguinte forma: Art. 231. Transitar com o veículo: VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida: Em análise mais acurada ao auto de infração nº E221338225, observa – se que o agente autuante justificou a autuação pelo fato do veículo da defendente portar cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica –…

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (*) Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando a…