Dnit 2015

Autorização Especial de Trânsito – AET
Procedimentos

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Diretoria de infraestrutura Rodoviária
Coordenação-Geral de operações Rodoviárias

O QUE É A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE
TRÂNSITO - AET
Autorização Especial de Trânsito - AET é o documento expedido pela autoridade com circunscrição sobre a via, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, com prazo certo e válido para cada viagem, conforme artigo 101 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N° 11/04 – DNIT

– Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou

dimensões e para trânsito de veículos especiais. Ex: transporte de transformadores, estruturas metálicas, etc.

RESOLUÇÃO N° 211/06 – CONTRAN

– Dispõe sobre requisitos de segurança necessários à circulação de

Combinações de Veículos de Carga – CVC do tipo bitrem, rodo trem, romeu e julieta, treminhão e tritrem.

RESOLUÇÃO N° 213/06 – CONTRAN – Dispõe sobre o transporte de contêineres.
RESOLUÇÃO N° 210/06 – CONTRAN

- Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem

por vias terrestres. Ex: caminhão baú fechado, carreta boiadeiro.

RESOLUÇÃO N° 305/09 – CONTRAN

– Estabelece requisitos de segurança necessários à Circulação de

Combinações para Transporte de Veículos – CTV e para Combinações para Transportes de Veículos e Cargas Paletizados - CVTP. Ex: cegonheiros. RESOLUÇÃO N° 82/98 – CONTRAN

– Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de

passageiros em veículos de carga. Ex: transporte de boias-frias.

RESOLUÇÃO N° 341/10 – CONTRAN

– Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de

veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso