Autoria E Participação Direito Penal

1. Participação: Partícipe é quem concorre para que o autor ou coautores realizem a conduta principal, ou seja, sem participar do verbo tipo (ação ou omissão), concorre de qualquer modo para o resultado, bastando ter somente a vontade de cooperar com a conduta e a efetividade desta cooperação. Ex. A vigilância exercida durante a execução de um crime; emprestar arma; Segurar a vitima para impedi-la de reagir, facilitando a tarefa criminosa do executor; conduzir ladrões em qualquer…

A ideologia repressiva do Código de Processo Penal de 1941 reduziu a tutela dos direitos fundamentais no processo penal à equação segurança versus liberdade. Ocorre que, fundamentada na primazia do interesse público, a lei processual penal acabou priorizando a segurança em detrimento da liberdade. Nesse contexto, pode-se afirmar que o inquérito policial seguiu à risca a ideologia repressiva, sem se preocupar com a tutela dos direitos fundamentais. Em nome do interesse público, as…

EXELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. AUTOS N. XXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de mandado de prisão preventiva, fls.213 em data de 03/10/2013, e…

teórico e incentivar os próximos estudantes a investigar sobre o assunto. O presente trabalho encontra-se estruturado em dois capítulos, onde no primeiro fizemos um enquadramento jurídico-legal do crime de falsificação, definimos crime e infracção penal; já no segundo retratamos sobre o uso e falsificação de documento no ordenamento jurídico angolano, onde definimos documentos, falamos do regime de prevenção do crime de falsificação de documentos e dos elementos objectivos e…

Direito Penal II – Teoria do Delito N2 24/04/12 CAUSAL NATURALISMO Teoria normativa pura da culpabilidade – todos os vínculos foram normativos. Qual a função da pena – reprovação e prevenção do crime Art 59 Imputabilidade – capacidade de ser culpável. Art 22 – coação moral e irresistível. Portador de desenvolvimento incompleto ou retardado não era capaz de compreender a ação/crime. No dia no aniversario a partir da meia noite ja é imputável. Art. 127 –…

Disciplina: Direito Penal I Período: 3º Turma: A Profa. Linia Dayana Lopes Machado Rio Verde-GO 2014-1 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CURSO DISCIPLINA: Direito Penal I Cód.: JUR 329 CURSO: Direito Cód.: PLANO DE CURSO: 1º semestre de 2014 CARGA HORÁRIA: 68 horas PROFESSORA: Linia Dayana Lopes Machado CRÉDITOS: 04 PERÍODO: 3º TURMA: A TURNO: Noturno 1 EMENTA Introdução – A Norma Penal – Aplicação da Lei Penal – Do Crime – Da…

PESSOAS 3.1 PLURALIDADE DE PARTICIPANTES E OUTRAS CONDUTAS 3.2 RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA 3.3 VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES 3.4 IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL 4 A SUPERAÇÃO DO MODELO CAUSAL PELA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO 5 AUTORIA 5.1 AUTORIA DIRETA 5.2 AUTORIA MEDIATA 5.3COAUTORIA 6 PARTICIPAÇÃO 6.1 PARTICIPAÇÃO: INSTIGAÇÃO E CUMPLICIDADE 7 O FAVORECIMENTO 8 PUNIBILIDADE 8.1 CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICÁVEIS E INCOMUNICÁVEIS 9 QUESTÕES REFERÊNCIAS…

em aberto mandado de prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

expressas na legislação que, se constatadas, excluem a ilicitude do fato. Tem que se falar mais sobre o estado de necessidade, que é uma excludente de ilicitude, mas sempre claro que aja uma situação de perigo ferindo o direito próprio ou alheio. Pela teoria unitária, que é a que o Direito brasileiro, não precisa ficar calculando o valor de cada interesse em conflito, bastando que atue de acordo com o senso comum daquilo que é razoável e temos também a teoria diferenciadora que é…

visando à realização do fim com, cria o vínculo do concurso de pessoas e sujeita os agentes à responsabilidade pelas conseqüências da ação. Caso inexista essa ligação psicológica, não há que se reconhecer o concurso de agentes disciplinado no código penal. Exemplificando, não haverá vínculo psicológico na omissão de um empregado que se esquece de fechar uma porta da casa em que ele trabalha, circunstância que vai favorecer a entrada do autor de um furto. Inexiste, neste…