Autonomia E Consentimento Livre

A concepção tradicional conceitua contrato como “espaço reservado pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes” em que os contratantes, a partir do acordo de vontades, fixam direitos e obrigações sob uma perspectiva voluntarista e liberal, à qual o Estado não interfere e participa apenas como mero garantidor das vontades emanadas pelas partes, o que se vislumbra na moderna doutrina de Claudia Lima Marques: A tutela jurídica limita-se a possibilitar a estruturação

sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu representante legal”. E conforme o artigo 48 do mesmo diploma, também “é vedado ao médico exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar”. Tudo isso para que o paciente possa manifestar o seu direito de recusa, em assim entendendo pertinente. Assim, o paciente que não aceita o tratamento proposto baseia-se no direito de livre arbítrio e nos…

Os autores argumentam que a doação compulsória de órgãos de condenados à morte não deve ser entendida como uma medida de justiça social e sim como uma violação de direitos humanos. Além disso, discutem os princípios do respeito ao ser humano, sua autonomia e competência, levando em consideração o sentimento de altruísmo que acaba sendo anulado quando o assunto é doação compulsória de órgãos de prisioneiros condenados à morte. Palavras-chave: Doação de órgãos. Direitos humanos.…

Tribunal de Nuremberg elaborou o Código de Nuremberg, o qual estabelecia dez tópicos que deviam ser seguidos pelos médicos quando realizassem experimentos em seres humanos. O primeiro dos dez, o maior e mais detalhado deles, esclarece que “O consentimento voluntário dos sujeitos humanos é absolutamente necessário”, mas não faz referências à necessidade de uma aprovação prévia por um comitê independente. Já na Declaração de Helsinque da Associação Médica Mundial, de 1964, vem a…

relações sociais, é chamada Autonomia. 2. O que você entende pela seguinte afirmação: “Se por vezes, não podemos escolher o que nos acontece, podemos escolher o que fazer diante da situação que nos é apresentada”. Faça o seu comentário. Às vezes acontece algo conosco que não queremos e não esperamos que aconteça; mas se acontecer, temos a oportunidade de escolher com inteligência a melhor forma para resolver a situação. 3. Qual a importância do CONSENTIMENTO ESCLARECIDO? É…

humanos sem o seu consentimento) CÓDIGO DE NUREMBERG - TRIBUNAL INTERNACIONAL DE NUREMBERG Tribunal Internacional de Nuremberg - 1947 Trials of war criminal before the Nuremberg Military Tribunals. Control Council Law 1949;10(2):181-182. 1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito…

proteção da carta magna à dignidade da pessoa humana, assim a doutrina, de forma geral, afirma que os três principais princípios são os da autonomia, da beneficência (não-maleficência), da justiça. O princípio da autonomia refere-se à capacidade do ser humano de tomar suas próprias decisões, de autogovernar-se. Está intimamente ligado ao livre consentimento do paciente na medida em que este deve ser sempre informado dos procedimentos a serem adotados, seja em tratamentos de saúde ou…

ética refere- se a uma maneira de se comportar em situações que envolvem conflitos, interesses, dúvidas e incertezas 2 27/04/2014  Autonomia: consentimento livre e esclarecido dos indivíduos - alvo e a proteção de grupos vulneráveis e aos legalmente incapazes   Tratá-los em sua dignidade, respeitá-los em sua autonomia e defendê-los em sua vulnerabilidade  Beneficência: ponderação entre riscos e benefícios tanto atuais como potenciais, individuais…

ética refere- se a uma maneira de se comportar em situações que envolvem conflitos, interesses, dúvidas e incertezas 2 27/04/2014  Autonomia: consentimento livre e esclarecido dos indivíduos - alvo e a proteção de grupos vulneráveis e aos legalmente incapazes   Tratá-los em sua dignidade, respeitá-los em sua autonomia e defendê-los em sua vulnerabilidade  Beneficência: ponderação entre riscos e benefícios tanto atuais como potenciais, individuais…

Marciley (R.A: A82716-9) Nayara Lopes Lacerda (R.A: B063IB-6) Maio, 2011 Diretrizes e normas para pesquisas em seres-humanos Índice Introdução 4 Aspectos Éticos da Pesquisa 5 Consentimento Livre e Esclarecido 7 Riscos e Benefícios 9 Protocolo de Pesquisa 9 Comitê de Ética em Pesquisa 10 Comissão Nacional de Ética em Pesquisa 12 Conclusão 16 Bibliografia 17 Anexo 18 Glossário 20