Direito a Vida

DE INTRODUÇÃO DIREITO À VIDA E SEUS DIREITOS Vide arts. 5º, caput, inciso XLVII, a e b, e 84, inciso XIX, da Constituição de 1988, e art. 4º do Pacto de San José da Costa Rica. Trata-se do direito fundamental essencial assegurado ao indivíduo: o direito à vida, pois sem ela obviamente os demais não teriam sentido. Contudo, nosso legislador não garantiu única e exclusivamente a sobrevivência do Homem, mas também lhe assegurou uma existência digna. Lembre-se que o Direito Constitucional abarca tanto a vida intrauterina como a vida extrauterina. A vida tem seu início, em regra, no momento da concepção e a partir daí deve ser protegida por lei. Dentro deste conceito, englobam-se: O direito à dignidade da pessoa humana; O direito à existência; O direito à integridade físico-corporal; O direito à moral; O direito à privacidade. Pena de morte É tradição do direito brasileiro abolir a pena de morte. Ademais, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica; neste teor, encontra-se no grupo de países que aboliram a pena de morte (embora nossa Constituição atual, no caso de guerra declarada, haja implementado a pena de morte conforme se observa da análise do art. 5º, inciso LXVII, e art. 84, inciso XIX). Tortura Vide art. 5º, 2, do Pacto de San José da Costa Rica; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a

DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO Passamos a estudar, então, a maneira através da qual a Constituição de 1988 disciplina o ingresso dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, mister seja compreendido o que são, em realidade, os direitos humanos. A definição do que seja "direitos humanos", como explica Flávia Piovesan, aponta para uma pluralidade de significados, da qual, considerando sua historicidade,…

limitação do Poder, é uma criação do século das luzes." (FERRE IRA Filho, ManoeI Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). a) Busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do Homem. b) Busca-se o Poder de comandar os homens por meio de leis que, para merecerem o nome, hão de ter os caracteres de generalidade e pessoalidade. c) Busca-se o…

para a obtenção do grau de Bacharel em Direito: Prof.ª Me. Luciana Turatti – orientadora Centro Universitário Univates Prof. Me. Evandro Weisheimer Centro Universitário Univates Prof. Esp. Décio Júnior Bergamaschi Centro Universitário Univates Lajeado, 20 de novembro de 2012 DEDICATÓRIA Aos meus filhos, Bárbara e Artur. AGRADECIMENTOS À Professora Beatris Chemin, pelo estímulo e pela paciência com que se houve. À Professora Luciana Turatti, pela orientação…

CAPITULO V a) Primeiros Precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Sempre se mostrou intensa a polêmica sobre a natureza dos direitos humanos, se eles são naturais e inatos, direitos positivos, direitos históricos ou direitos que derivam de determinado sistema moral. Tal polêmica ainda hoje é bastante intensa. O presente trabalho defende a historicidade dos direitos…

comum a ser seguido por todos os Estados. À luz desse raciocínio e considerando a ausência de força jurídica vinculante da Declaração, discutia-se qual a maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e observância universal dos direitos nelas previstos. Prevaleceu o entendimento de que a Declaração deveria ser “juridizada” sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatória e vinculante no âmbito do direito internacional. Esse processo de “juridização”…

Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. 98 Ponto 10.c. Direito à autodeterminação dos povos (art. 1º comum aos dois Pactos Internacionais da ONU de 1966): conceito e convergência com o princípio de autodeterminação dos povos (art. 1º, para. (2) da Carta da ONU e Resolução 2625 (1970) da Assembleia Geral da ONU). 101 Ponto 11.a. Adequação do arcabouço legal brasileiro aos compromissos assumidos com o regime de proteção internacional dos direitos…

DIREITOS HUMANOS: Construção da Liberdade e da Igualdade GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO PREFÁCIO - Marcio Sotelo Felippe TRATADOS: 1. ANOTAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA SOCIAL DOS DIREITOS HUMANOS -José Damião de Lima Trindade 2. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ONU E DA OEA - Berenice Maria Giannella e Beatriz Rizzo Castanheira 3. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS…

Caminante son tus huellas el camino y nada más, caminante, no hay camino, se hace camino al andar. Antonio Machado PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si,…

advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto) estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3.…