Auto Instrução

COMARCA DE SANTO AMARO/BA, como se pode concluir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: DOS FATOS O Paciente foi preso em XXXX, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo Coator. Após o que, o Juízo Coator, iniciou a instrução criminal, concluído-a em fevereiro do corrente ano, oportunidade em que abriu-se vistas às partes para oferecimento de alegações finais. Tendo o Paciente apresentado os seus memoriais antes mesmo de ser intimado para tal ato,…

praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas peças obrigatórias durante o decorrer do processo, que é a resposta à acusação e as alegações finais. Lembrando que durante a instrução do processo, caso o réu…

dias antes da audiência. Ciência ao MP. Intime-se a Defesa Técnica. Quanto ao pleito libertário, tenho que o mesmo não merece prosperar, haja vista que a custódia cautelar do acusado deve ser mantida a fim de garantir o desenvolvimento regular da instrução criminal, eis que sua liberdade poderá influir no ânimo da vítima, que irá depor em juízo. Ademais, o réu ostenta outras anotações criminais em sua FAC, inclusive, com trânsito em julgado, o que denota sua personalidade voltada para a…

o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; declaração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP Autos nº 0083663-71.2012.8.26.0050 DIPO 3.1.2 Vara Preventa: 1ª Vara Criminal RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, informar e requerer o que segue: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 02…

PROCESSO Nº 2010.2.000218-9 – AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em…

ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GURUPI-TO. Processo nº 5000131-88.2013.827.2722 Requerente: Eveline Conceição Santana de Macêdo Requerido: TAM Linhas Aéreas S/A EVELINE CONCEIÇÃO SANTANA DE MACÊDO, já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe que move em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, já devidamente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência em face da sentença, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO para o que,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/MG. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos nos autos do processo supramencionado, que tramita junto a esta respectiva secretaria, vem, respeitosamente, por de suas procuradoras as Dras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada,…

Jailson Barbosa Pinheiro Filho RECIFE 2014 Relatório da 1º instância Reclamação Trabalhista (0000874-32.2013.5.06.0003: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS CARMO x HIPERCARD BANCO MULTIPLO)- 3ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presente o reclamante com sua advogada, e o reclamado com o seu respectivo advogado. Além deste, foram chamados no curso do processo o Unibanco e a empresa Contax, ambos se apresentaram em audiência. Aberta a…

extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que…