Auto Do Araguaia

Palácio Araguaia, Praça dos Girassóis – CEP: 77001-900, Palmas/TO, devendo ser incluída a pela Procuradoria do Estado do Tocantins, localizado na Rua 104 Sul R Se, 9Palmas – TO, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 - DOS FATOS A Fazenda Pública Estadual constituiu crédito tributário através do Auto de Infração Nº 2012/003506, contra o contribuinte, ora requerente, referente às multas formais pela falta de registro de notas fiscais de entradas. O demandante foi intimado do…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública em geral. § 2º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, são auto-executáveis e de eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 3º O Ministério Público instalará seus órgãos de…

principal local de comércio de alimentos nas cidades de médio e grande porte. (HÜSKES, 2001; SÃO PAULO, 2000; SILVEIRA; LEPSCH, 1997). Segundo Hüskes (2001), os supermercados operam com custo baixo, margem de lucro pequena, altos volumes, no sistema de auto-serviço, onde o próprio consumidor localiza, compara e seleciona os produtos que irá adquirir. O crescimento do setor de supermercados foi gradual e constante, apesar de crises econômicas. (PINTO, 2006). Para o consumidor os…

em Serviço Social e Licenciada em Pedagogia. Professora Pesquisadora do curso de Direito e de Pedagogia da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. E-mail: giselelira@hotmail.com Página 3 111 Acadêmico do 10° semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. E-mail: mauricio_cbarbosa@hotmail.com Revista Panorâmica On-Line. Barra do Garças– MT, vol. 16, p. 111–126, jan./jul. 2014. ISSN -…

notariais a tal averbação. Assim, tem-se que a lei não autoriza a abstenção de qualquer ato notarial ao pretexto da falta de averbação da reserva legal. Trata-se tal averbação de ato administrativo autônomo, com procedimento próprio e sem caráter auto-executório, não podendo ser entendida a sua ausência como ensejadora de qualquer tipo de coerção em relação à prática de outros atos notariais.6 Aos tabeliães não estão impedidos de lavrar atos de imóveis que não estejam com a…

FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2011 MICHELLY WHINTHER Documentário sobre Comunicação e Inclusão: Superando barreiras no dia a dia da deficiência auditiva Projeto elaborado para fins de avaliação parcial na disciplina de Projeto de Pesquisa do sétimo período do curso de Comunicação Social da Faculdade Araguaia, sob a orientação da Profª. Roberta Barros. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2011

da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta dos Autos Administrativos 2010/2483/001563, resolve CONCEDER Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A Tabela de Cargos Comissionados/Estrutura Administrativa, constante…

destacada no mapa corresponde à bacia do (A) Paraná. (B) Tocantins. (C) Sono. (D) Rio Formoso. ▬ QUESTÃO 13 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ O desenvolvimento econômico do estado do Tocantins está estruturado (A) no corredor intermodal que integra as hidrovias Araguaia–Tocantins com a malha da Ferrovia Norte-Sul e a malha rodoviária da BR–113. (B) no escoamento da produção agropecuária para o Porto de Itaqui. (C) em nove distritos agroindustriais instalados nas cidades-polo de Palmas, Paraíso do…

deflagrada e, estimulada através de incentivos governamentais, visando o uso desenfreado destes recursos em nome de um desenvolvimento sem retorno, contribuindo assim para uma discussão e uma reavaliação de todo este processo, tendo em vista o uso auto-sustentado destes recursos. Com isso, o Sistema Nacional de Unidades de conservação foi implantado com o intuito de proteger áreas que tivessem importância científica, educacional e de lazer. No Brasil, surgiu a primeira iniciativa legal em

Disciplina Portfólio N° 01 História Geografia do Brasil :: Portfólio OBJETIVO Estimular o auto-didatismo e a pesquisa nos alunos por meio de exercícios que envolvem temas não abordados plenamente em sala de aula. ORIENTAÇÃO O aluno deverá postar somente as respostas (por exemplo, 1x, 2y, 3w, 4z) no corpo da mensagem. 1. Os cerrados brasileiros são formados por árvores com aspecto xeromórfico, com árvores tortuosas e espaçadas, com troncos de cortiça espessa e folhagem…