Auto De Prisão Em Flagrante Delito

Por exemplo: há varas especializadas em acidentes de trabalho, em falências, em júri, em menores, em crimes contra a organização do trabalho, em divórcio e adoção. O delegado de polícia não possui esta limitação, porque poderá funcionar sobre delito de qualquer natureza – contra a vida ou contra o patrimônio, nessa ou naquela comarca. O delegado e os policiais, por outro lado, não têm as limitações da judicatura, nem do ministério público. Isto é, não possuem cerceamentos…

MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OUTEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ...,inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública,processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem,respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA…

por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A Paciente encontra-se recolhida a Cada de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, em decorrência de sua prisão em flagrante…

Sarney, Coelho Neto-MA, por seu advogado “in fine” assinado, instrumento nos autos do processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, e art. 350 o Código de Processo Penal pelos fundamentos fáticos e de direito que abaixo aduz: I – DOS FATOS O Réu foi autuado em flagrante delito pela pratica do cometimento crime de Homicídio Qualificado, estando…

Prado, 21 cs, Cohab, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao…

MODELO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Comarca de Vila Velha VIVIAN, já qualificada no auto de prisão em flagrante lavrado pelo Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do ___ Departamento de Polícia, por pretensa infração ao artigo 229 do Código Penal, por sua advogada (doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art 5o,…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é que a prisão deve…

subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fulcro no artigo 5º inciso LXV, da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Consta dos autos que o Requerente estava sendo investigado pela autoridade policial da comarca de Recife em razão da prática do delito de tentativa de furto, ocorrido em 09/03/2015, por volta das 22h. Ao registrar…

HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DE FLAGRANTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___. ____________, brasileira, Advogada, OAB/___ nº ______, com escritório situado no ____________, Rua ____________, nº ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor do paciente (nome, qualificação e endereço), figurando no polo passivo, como autoridade coatora o Delegado Titular do __ª Distrito Policial desta Cidade de ___

ANALISE DE AUTOS FINDOS – PRÁTICA DE PROCESSO PENAL AUTOS N°: VITIMA: SAÚDE PÚBLICA ACUSADA: THAIS ALVES DA SILVA Trata-se de uma Ação Penal Pública Incondicionada, tramitada em Catalão - Goiás, onde o Ministério Público do Estado de Goiás, com base no inquérito policial IP168/2010 GENARC – 201003433868, fls.02 denunciou contra Thais Alves da Silva, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 30/04/1992, natural de Catalão-GO, filha de Norma Alves do Rosário com residência na Rua Vereador