Auto De Infração Por Falta De Uso De Cinto De Segurança

CNA. ATUALIZADO ATÉ 22/06/2005 NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA NR 31 MANUAL DE APLICAÇÃO PORTARIA Nº 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005 “Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura”. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso II do parágrafo …

vontade de produzir o resultado. Sendo assim, “tanto faz que este se encontre no fato material ou fora dele. Se a vontade é a mesma; o dolo é o mesmo.” 14 Como bem observa José Frederico Marques: “manter o conceito de dolo específico seria preferir o uso de uma noção sem precisão técnica, ao emprego de uma outra perfeitamente clara e com estruturação melhor definida dentro da teoria geral do delito”.15 14 JESUS, Damásio E. Direito Penal: Parte Geral. 2005. p. 294. 15 MARQUES,…

NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA NR 31 MANUAL DE APLICAÇÃO ÍNDICE PORTARIA Nº 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005 3 31.1 Objetivo 5 31.2 Campos de Aplicação 5 31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades 7 31.4 Comissões Permanentes de Segurança e Saúde no Trabalho Rural 11 31.5 Gestão de Segurança, Saúde e Meio…

si próprios. A função dos serviços de emergência médica é prestar tratamento a quem necessite de urgência, tendo por objetivo estabilizar o paciente e atingir um nível de cuidados minimamente satisfatório, de modo a poder transportar a vítima em segurança para a próxima etapa no processo, normalmente o departamento de emergência de um hospital. O conceito de assistência médica de emergência pode referir-se a uma multiplicidade de sistemas de cuidados, desde os que apenas disponibilizam…

GUIA DE PESQUISA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMAS REGULAMENTADORAS PRINCIPAIS SIGLAS PRINCIPAIS TERMOS MODELOS DE RELATÓRIOS E PLANILHAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SAIR NORMAS REGULAMENTADORAS SAIR (NR 1) (NR 10) (NR 19) (NR 28) (NR 2) (NR 11) (NR 20) (NR 29) (NR 3) (NR 12) (NR 21) (NR 30) (NR 4) (NR 13) (NR 22) (NR 31) (NR 5) (NR 14) (NR 23) (NR 32) (NR 6) (NR 15) (NR 24) (NR 33) (NR 7) …

..................60 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................62 1. INTRODUÇÃO Muitas empresas não têm sucesso no mercado devido à falta de estudos de sua viabilidade, utilizam o comportamento intuitivo e empírico no momento que decidem investir em um novo negócio. A implantação de um novo empreendimento envolve diversas ações e investimentos. Através do plano de negócio…

maior pacificação social, é importante alimentarmos os debates sobre a ampliação dos horizontes da política de alternativas penais em âmbito nacional, a fim de que esta possa se fortalecer na promoção da segurança pública e da justiça, com respeito aos direitos da vítima e dos autores da infração penal. As equipes multidisciplinares, responsáveis pela condução dos programas das alternativas penais no país, são atores decisivos no aprofundamento desse debate. Programa de Penas e Medidas…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria…

influentes para depois exigir resgates. Para tanto, relacionavam-se com fazendeiros e chefes políticos influentes e contavam com a colaboração de policiais corruptos, que lhes forneciam armas e munições". É de verificar-se que a primeira infração penal organizada no Brasil consistiu na prática do "jogo do bicho", iniciada no século XX. Relatou-se que o Barão de Drumond criou o jogo com o intuito de arrecadar dinheiro para salvar os animais do Jardim Zoológico do Estado do…

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ACGIH American Conference of Governmental Industrial Hygienists AET Análise Ergonômica do Trabalho AFT Auditor Fiscal do Trabalho AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ANP Agência Nacional de Petróleo ANSI American National Standards Institute ART Anotação de Responsabilidade Técnica