Autarquias

trânsito em julgado da decisão, o INSS apresentou a planilha de cálculos com os valores devidos, sendo que a obrigação de fazer – conceder o benefício – fora atendida anteriormente. Pois bem. Com base na memória de cálculo apresentada pela própria autarquia, o Agravado concordou e intentou a execução do julgado que, afinal, não foi embargada e o crédito foi disponibilizado nos limites do pedido. Sobreveio petição por meio da qual a parte exeqüente afirma direito à fixação de…

interna e secretarios administrativos nos diversos concelhos; e os delegados da administração interna funcionarão junto das comissões administrativas enquanto estas não seriam extintas. Orgãos que seriam assim representantes do poder central na autarquia, e neste caso seria os delegados do governo e as comissões de moradores. Mas as comissões administrativas não iriam corresponder as expetativas do governo no intuito de incumbir mudanças no conceito dos orgãos de administração municipal,…

aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo Granjeiro, são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta: Autarquias: serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para…

abril de 1990. A arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) tem sido bem aquém do planejado, pois os esforços de fiscalização são pequenos. 6. a situação atuaL do inCra O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo…

sempre contribuindo de forma idônea com a referida Autarquia Federal, no entanto, tendo em vista o acometimento de enfermidade grave, que acarretou o seu afastamento de suas atividades laborativas, necessitou do benefício auxílio-doença, conforme cópia dos documentos em anexo. A constatação da enfermidade foi reconhecida através de exame médico-pericial realizado pelo INSS na qual foi constatada a incapacidade para o trabalho reconhecendo a Autarquia o pedido de auxilia-doença do autor…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal inscrita no CNPJ No. 29.979.036/0001-40, com agência estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, S/N, Bairro xxxxx, XXXXXXXXXXXXXX/YY, CEP No. Xx.xxx-000, fone: 00 0000-0000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS…

continente africano, nomeadamente na última década do séc. XIX. Este processo visava institucionalizar e reforçar a democracia através de vários mecanismos e figuras jurídicas. Entretanto, para o nosso país, a primeira labareda para a implantação das autarquias locais surge com a Lei número 3/94, de 13 de Setembro, defendida como inconstitucional por uns e constitucional por outros, na verdade ela veio a ser, de forma expressa, revogada pela força da Lei número 2/97, de 18 de…

São Paulo, 17 de November de 2014. REF.: ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO JUDICIAL 1.Trata-se de: ( ) Ofício do Procurador que atua no feito; ( ) Intimação / ofício judicial dirigido diretamente a esta Autarquia; ( ) Resposta da SPPREV (DBM / DBS) de Ofício / Solicitação; ( ) Ofício judicial de processo que a SPPREV NÃO É PARTE, devendo responder DIRETAMENTE AO JUÍZO. 2. Para fins de determinar: ( ) Cumprimento de obrigação de fazer / tutela antecipada.…

25/09/2012 - Demissão de empregado do Crea deve ser motivada Os conselhos profissionais são constituídos como autarquias, e por isso a demissão de seus empregados deve sempre ser motivada. Foi o que decidiu o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a demissão injustificada de funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea-MG). Para Barbosa, "o dever de motivar a dispensa de

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Administração e Contabilidade SULAMAR PINTO FIALHO Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Viçosa – MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo geral 4 2.2 Objetivos Específicos 4 3 REFERENCIAL TEORICO 5 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6 5 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO As…