Autarquias

esse tema, duas observações e duas críticas: A agência reguladora é uma autarquia de regime especial. O que diz a sua intuição? Ela tem que licitar? Se ela é uma autarquia, como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem…

Indireta ou entidades privadas (paraestatais). Falsa. O contrato de gestão é assinado, geralmente, entre autarquias e fundações públicas. Única exceção que temos no terceiro setor são as organizações sociais que assimilam serviços públicos, diferentemente das demais, que assimilam serviços de interesse do Estado. O prazo é determinado. 4.( ) As Agências Reguladoras são criadas sob a forma de Autarquias, em regime especial, tendo como uma de suas competências dirimirem, em última…

Isenção: Lei Especial da Concessão, 74 a) IPTU, 74 b) II, 74 c) IMPOSTOS MUNICIPAIS, 75 d) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES VENDA, 75 2.3. Transmissão de Bens, 75 2.3.1. Não-Beneficiada, 75 a) ITBI, 75 2.3.2. Beneficiada, 76 a) ITBI, 76 3. AUTARQUIAS, 76 3.1. IMUNIDADE POR EXTENSÃO, 76 3.1.1. Imóveis, 76 3.1.1.1. Compromissados, 76 a) IPTU, 76 b) IMPOSTO DE SÊLO, 79 c) ITBI, 82 d) IL, 83 3.1.1.2. Transmissão por Execução Hipotecária, 83 a) ITBI, 83 3.1.1.3. Próprios,…

| |AUTARQUIA |FUNDAÇÃO PÚBLICA |EMPRESA PÚBLÍCA |SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | |Conceito |Pessoa Jurídica de Direito Público, criada |Pessoa Jurídica de direito público ou privado, |Pessoa jurídica de direito privado, criada em |Pessoa jurídica de direito privado, criada em virtude de | | |por lei, para…

serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder…

Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. ou Administração Indireta: composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: Ex. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Incluindo o gerenciamento do conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, ou seja, os Recursos Públicos. Ex. dinheiro, imóveis,…

órgãos, entidades, entes e agentes. Atenção: Para satisfação do critério formal nãonos importa saber qual é a atividade desempenhada assim qualquer que seja a atividade quando desempenhada pela administração direta ou pela administração indireta (Autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresa pública) estará satisfeito o critério formal. Por outro lado para que uma atividade seja definida como materialmente administrativa não nos importa saber quem desenvolva a…

poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Rua Cel. Xavier de Toledo, 280 - 17º andar, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA…

AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. AGÊNCIAS EXECUTIVAS Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos

150 estende esta imunidade “às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Assim, além da vedação de se cobrar impostos de um ente político em relação a outro, como proteção do pacto federativo, o Poder Constituinte também estende a mesma vedação em relação às autarquias e fundações públicas. A imunidade das autarquias e fundações públicas…