Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I — multa; II — apreensão do produto; III — inutilização do produto; IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V — proibição de fabricação do produto; VI — suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII — suspensão temporária de atividDireito ade; VIII — revogação de concessão ou permissão de uso; IX — casAdministrativo sação de licença do estabelecimento ou de atividade; X — interdição, total ou…

comprador. É exigido pela Legislação tributária e fiscal. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um…

A criação do parque TIZO tem por objetivo, que ele se torne uma área de lazer e que seu espaço seja usado para a Educação Ambiental. Se tornou uma área de conservação após uma mobilização que reuniu a população, comunidade da EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Teófilo Benedito Otoni, entidades e governos das cinco cidades da Região: São Paulo, Osasco, Cotia, Embu e Taboão da Serra. Na região de Embu e Cotia à glebas pertencem a CDHU, onde esta localizada a Vila Nova Esperança

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de…

do artigo 1º da Lei 8.666/96 é manifesta, porque nada deixa para que Estados e Municípios legislem em matéria de licitação e contrato administrativo. Apenas o artigo 115 concede aos ‘órgãos da Administração’ (não aos legislativos estaduais e municipais) competência para expedirem normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observadas na execução das licitações, no âmbito de sua competência; [...] Ambas as determinações são inúteis; a primeira, porque a lei está…

Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

entidade que repassar recursos ao clube ou associação fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento. X - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E EQUIPARADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OAB E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA). Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000. Alíquotas: Previdência Social: 20% (vinte por…

todos que dela necessitarem;  natureza gratuita;  dever do Estado;  ações desenvolvidas de forma descentralizada – coordenação e normas gerais a cargo da esfera federal, mas coordenação e execução dos programas a cargo das esferas estadual e municipal, bem como por entidades beneficentes de assistência social;  participação da população na formulação das políticas e no controle das ações, por meio de organizações representativas. Benefício assistencial A Assistência Social…

Registro de Apuração do IPI Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Registro de Apuração do ICMS Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Movimento de Combustíveis. Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos COMPETÊNCIA MUNICIPAL Fiscal DOCUMENTOS INÍCIO DA CONTAGEM TEMPO DE GUARDA Nota Fiscal de Serviço Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Nota Fiscal –Fatura de Serviço Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Registro de Notas…

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana; VI - o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de…