Autarquias Municipais Fornecimento De Hortifrutigranjeiros

ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da…

setembro de 2005, poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; III - o empregado de conselho, ordem ou autarquia de fiscalização no exercício de atividade profissional, na forma da Lei nº 5.410, de 9 de abril de 1968; IV - o trabalhador volante, que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na…

pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais previstas pelo art. 40 da CF/88. Suas normas são estudadas pelo Direito Administrativo. 1 c) Complementar (Previdência Privada): regime…

coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1° do art. 10 do Decreto-lei n. 200) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica. DESCENTRALIZAÇÃO - A execução das atividades da administração…

intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (80) § 1º- O imposto incide sobre: (80) 1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação e bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar; (80) 2) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: (80) a - não compreendido na competência tributária dos Municípios; (80) b - compreendido na competência tributária dos Municípios e com…

contribuinte atue num daqueles setores da atividade econômica identificados na lei federal a ser editada - a qual, como visto, disporá sobre a nãocumulatividade da segunda das exações aqui examinadas. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Autarquia federal que tem por atribuição gerir, acompanhar e avaliar a concessão e manutenção dos benefícios do RGPS e da assistência social. Quadro sinóptico: Saúde Previdência Social Assistência Social MS/SUS Lei 8.080/90 (LOS) …

LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968) INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI N.º 3.531 TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade

regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. (Lei 5.172/66, CTN). Todos os serviços básicos de atendimento a população, sejam eles segurança, saúde, educação, transporte, previdência, são largamente financiados pelas receitas advindas do pagamento de tributos e este…

preocupados com a evidência de fatos relativos aos problemas climáticos contemporâneos, com ênfase ao meio urbano. Foram realizados dois painéis5 com a participação de pesquisadores dedicados à temática, gestores e tomadores de decisão de órgãos municipais e estaduais que têm como área de atuação a gestão urbana e ambiental. Para maior clareza, o relatório foi organizado em tópicos específicos, embora reconhecendo que existe uma grande superposição dos temas. Os cenários climáticos…

desenvolvimento verdadeiramente sustentável, privilegia a gestão ambiental coerente e integrada, incluindo implantação de instrumentos de gerenciamento dos recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas e melhoria de sistemas sanitários e de fornecimento de água. Em suma, este Eixo contempla os seguintes Macrodesafios: Potencializar a Competitividade da Economia Sergipana; Promover o Desenvolvimento com Proteção dos Recursos Naturais. Incluir para Desenvolver (Lei nº 7.331, de…