Autarquia Municipal De Agricultura E Abastecimento

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..............................................................................09 Capítulo I DOS PODERES MUNICIPAIS ............................................................................09 Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................10 Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL…

autorização legislativa. c) criar autarquia estadual, por meio de lei específica. d) criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF. e) criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica. FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Distinguem-se as autarquias das sociedades…

PODER EXECUTIVO: Presidência da República e suas Secretarias Ministérios Civis e Militares PODER JUDICIÁRIO Todos os seus Tribunais PODER LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Senado Federal ADMINISTRAÇÃO INDIRETA* Autarquias Fundações 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL Iniciativa pioneira na América Latina, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) busca criar um ambiente de investimento compatível com as demandas de desenvolvimento…

composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, Federal, Estadual ou Municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. 1.3.3 Administração Indireta A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidade dotadas de personalidade jurídica própria: São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 1.3.3.1 Autarquias Serviço autônomo, criado por lei específica, com…

primeira envolve mais de uma pessoa, é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia, tendo como exemplo a União quando transfere a titularidade dos serviços relativos a seguridade social à autarquia INSS. A desconcentração se dá exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em…

responsabilidade do FNDE. e) ( ) A Lei nº 11.947 estabelece, no seu art. 14, que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. f) ( ) A Medida Provisória n° 2.178…

2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25 Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 26 a 34 Municipal Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara…

que trabalham nos sectores secundário e terciário, não podem ser consideradas cidades, pois a maioria desses lugares não tem vida própria funcionando apenas como dormitórios; • Nos países subdesenvolvidos, onde a maioria da população se ocupa da agricultura, as cidades albergam grandes percentagens de efectivos agrícolas. 3.CRITÉRIOS MISTOS • Perante as dificuldades em uniformizar os critérios para a definição universal de cidade, o melhor será associar dois ou mais critérios. É…

produzir alterações ambientais significativas 17 • • • No período Neolítico, com o desenvolvimento da agricultura surgiram as primeiras aldeias a produção de lixo e águas servidas favoreceu a proliferação de ratos e insetos ; foi o início da poluição dos rios. Os primeiros gatos domesticados eram muito úteis para caçar os ratos que atacavam os celeiros de grãos. 18 ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA IDADE ANTIGA • Com o surgimento das cidades, na Idade Antiga e o…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…